Gestao das aguas

• nº 2002.01.00.036329-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE PRIVADA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM, IBAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS (COPAM), FEAM, IGAM E BNDES. O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE POR ATO OMISSIVO DO QUAL RESULTE LESÃO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO. As entidades de direito público responsáveis pela vigilância, controle e fiscalização da atividade mineradora, juntamente com a empresa extrativista, possuem legitimidade para responder como sujeitos passivos em ação de reparação por danos ambientais que se alega sofridos por particular em sua fazenda, os quais causaram crateras (dolinas) e a morte de animais, por contaminação da água. Legitimidade do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral qu...

...AGRAVADO: INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM. PROC/S/OAB: GIOVANA MARIA FIGUEIREDO AMERI...Em relação ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM , tendo em vista que foi juntado...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera as Leis 9.986, de 18 de Julho de 2000, que Dispõe Sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agencias Reguladoras; 10.768, de 19 de Novembro de 2003, que Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal da Agencia Nacional de Aguas - Ana; 10.862, de 20 de Abril de 2004, que Dispõe Sobre a Criação do Plano Especia...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 269, 15 de Dezembro de 2005
• Medida Provisória

• Código Civil

...VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas co..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que não trazem ao pro...

• Códigos
• Nacional

• nº 2002.01.00.036329-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE PRIVADA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM, IBAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS (COPAM), FEAM, IGAM E BNDES. O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE POR ATO OMISSIVO DO QUAL RESULTE LESÃO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO. As entidades de direito público responsáveis pela vigilância, controle e fiscalização da atividade mineradora, juntamente com a empresa extrativista, possuem legitimidade para responder como sujeitos passivos em ação de reparação por danos ambientais que se alega sofridos por particular em sua fazenda, os quais causaram crateras (dolinas) e a morte de animais, por contaminação da água. Legitimidade do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral que...

...AGRAVADO: INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM. PROC/S/OAB: GIOVANA MARIA FIGUEIREDO AMERI...Em relação ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM , tendo em vista que foi juntado...

• Acórdão nº REsp 994120 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...

... a competência dos Municípios para a gestão dos recursos hídricos (art. 1º, VI) e para a "in... notável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus obj...

• nº 2002.01.00.036329-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Fevereiro de 2004

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA: NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR ARGÜIDA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE OFENSA À NORMA DO ART. 526 DO CPC. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Reconhece-se, na situação presente, omissão no acórdão que deixa de apreciar preliminar de não cumprimento do disposto no caput do art. 526 do CPC, suscitada por um dos Agravados. No entanto, constitui ônus da parte fazer prova do que alega, para assegurar a produção dos efeitos jurídico- processuais regrados no parágrafo único do referido artigo. Não se tendo, portanto, demonstrado a inércia dos Agravantes em promover a juntada, aos autos principais, de peças do agravo de instrumento, rejeita-se a preliminar. Inadequada a utilização de emb...

... cabe reconhecer ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM , tendo em vista que existe, nos...

• Acórdão nº 393/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Fevereiro de 2011

Relatório De Auditoria Operacional. Fiscalis 248/2008. Recomendações E Determinações Ao Órgão Auditado E Aos Gestores De Convênios. Determinação À Unidade Técnica. Arquivamento

... legalidade e da legitimidade dos atos de gestão dos seus jurisdicionados, sugere juntar cópia des...�os Gestores: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AG...

• Acórdão nº 2007/0234852-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...

... a competência dos Municípios para a gestão dos recursos hídricos (art. 1º, VI) e para a "in... notável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus obj...

• Acórdão nº 70046147989 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE FECHAMENTO DO POÇO ARTESIANO. DESCABIMENTO. LEI 10.350/94. A lei estadual nº 10.350/94 dispensa da outorga o uso de poço artesiano de caráter individual para as derivações, captações ou lançamentos considerados insignificantes. Apelo desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70046147989, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/12/2011)

... paradigmas quanto aos usos múltiplos das águas, à participação popular na gestão destes recur...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... realizaram os primeiros estudos sobre as águas subterrâneas do Nordeste e elaboraram, em 1913, o... exigência da apresentação do modelo de gestão do projeto -, sob pena de viciá-la; sendo que, co...