TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º, § 2º, I, DA LEI 9.718/98. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENDAS INADIMPLIDAS". ALEGADA EQUIPARAÇÃO COM "VENDAS CANCELADAS". ANALOGIA/EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 111 E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida ...
... geral para apuração dos resultados da gestão patrimonial das empresas. Mediante o aludido regimme financeiro, o registro dos fatos contábeis é realizado a partir de seu comprometimento e nã...
.... § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantido atualizado na intern... do orçamento e demonstrações contábeis. . § 7o Excetua-se do disposto no § 6o deste a...
...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu...VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas co... assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou socied...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
Relatório do Ministro Relator. de Gestão Fiscal da União. Orçamentos Fiscal e da Segurida... privada gerada pelas famílias e empresas é utilizada para financiar o déficit público, v..., que trata das mudanças de critérios contábeis ocorridas em 2010, a RFB passou a contabilizar com...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... majoritária do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos q...(iv) Balanços contábeis de todas as sociedades Requeridas relativos aos ú... do patrimônio da família, facilitando a gestão dos bens e ainda obtendo maiores benefícios fisca...
... urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urb... de eficiência e produtividade das empresas aos usuários. § 10. As revisões ordinárias das... de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e. V - identifi...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. VENDAS INADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a concretização das vendas, mesmo que inadimplidas, importa em crédito para o vendedor oponível ao comprador, permanecendo incólume o fato gerador das contribuições do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.037.184/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/3/2009; REsp 1.029.434/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/6/2008. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1404278/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/20...
... primeiro regime, o registro dos fatos contábeis é realizado a partir de seu comprometimento, vale... geral para apuração dos resultados da gestão patrimonial das empresas. Mediante o aludido regim...
...§ 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur... considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto n... serão evidenciadas pelos registros contábeis das entidades sindicais, executados sob a responsa...
... primeiro regime, o registro dos fatos contábeis é realizado a partir de seu comprometimento, vale... geral para apuração dos resultados da gestão patrimonial das empresas. Mediante o aludido regim...
...§ 1o A gestão dos contratos previstos no caput caberá à empres... à participação conjunta de empresas na licitação;. XII - a relação de documentos e... deverá elaborar os demonstrativos contábeis de acordo com a legislação em vigor e conforme o...
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