... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu...VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas co..., salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. ARTIGO 111. O silêncio importa anuência, quando...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para poss...CONHECIMENTO DA PROVA PRODUZIDA. I - A jurisprudência tem admi... ou quando exigido pelo interesse da sociedade, conforme preceitua o artigo 20 do CPP. É inadmis... – foi realizado o seminário 'Provas e Gestão da Informação: Novos Paradigmas'. Na oportunidad...
.... § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons..., bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantido atualizado na intern... descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou entidades descentralizadores. . §...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...Os demais órgãos, como as empresas e sociedades de economia mista, não são obrigado...Dessa forma, o conhecimento acerca da semântica do banco subsiste apenas na m...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... e prejuízos gerados durante a gestão da empresa. . O pedido foi julgado procedente em p... objetiva dos administradores de empresas e a restringe às obrigações assumidas ao tempo ...Parecer, "pelo não conhecimento do recurso especial da Massa Falida do Banco Garav...Com a falência da sociedade, o parquet tem de ser substituído pelo síndico d...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
...É o relatório. ISTO POSTO: . CONHECIMENTO . Os apelos são tempestivos (fls. 1.967, 1.968, 2... para guardar cheques de diversas empresas e que possuía contas de poupança conjuntas com o... sociais: a) prestação de serviços de gestão comercial, executados em caráter cumulativo e con... reclamante e de outros funcionários na sociedade Sirius Fomento Mercantil Ltda., tendo sido ali apu...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... majoritária do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos q... do patrimônio da família, facilitando a gestão dos bens e ainda obtendo maiores benefícios fisca... se ajuizará, ou não, uma ação de conhecimento. Nesse sentido, colhe-se trecho do voto do Min. Ed...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... de difícil fixação o momento de conhecimento inequívoco a partir do qual teria início sua con... Nacional de Habitação – BNH, cuja gestão está a cargo do Ministério da Fazenda (Art. 4º,... intermédio da Caixa, transferirá à sociedade seguradora o valor integral das indenizações dev... PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.” - - “A DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL Q...
..., gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;... servidor em exercício no Cade, com conhecimento jurídico ou econômico na área de defesa da conc... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para inclusão na lei orçamentária anual, a que ...
...§ 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur... anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para ... considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto n... de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a ...
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