APLICAÇÃO DE PENALIDADE. GRADAÇÃO. OGMO/RG. O Órgão Gestão Mão-De-Obra Trabalho Portuário Avulso Porto Organizado Rio Grande pode aplicar pena de suspensão e corte de pagamento por falta do trabalhador portuário à atividade para o qual foi escalado, sem violação do art. 19 da Lei 8.630/93.
RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMISSÃO PARITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADAS - MESMO OPERADOR PORTUÁRIO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL - BASE DE CÁLCULO O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO A C. SBDI-1, no julgamento dos E-ED-RR-87/2002-022-09-00.3, pacificou o entendimento de que a prescrição bienal também é aplicável ao trabalhador avulso. DESCONTOS FISCAIS Aplicação da Súmula nº 368 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGU... diploma legal estabelece que o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso resp...
I - RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMISSÃO PARITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVALO INTERJORNADAS - SUPRESSÃO - BASE DE CÁLCULO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896 da CLT. TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO A C. SBDI-1, no julgamento dos E-ED-RR-87/2002-022-09-00.3, pacificou o entendimento de que a prescrição bienal também é aplicável ao trabalhador avulso. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS RECLAMANTES - DOBRA DE FÉRIAS - HORAS EXTRAS E INTERVALO...
... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGU... serviços através de um órgão de gestão de mão-de-obra, ao qual está vinculado, sujeitan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei-, não erigiu a submissão da lide à Comissão Paritária como condição prévia ao ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. Precedentes da SDI-I. Óbice da Súmula 333/TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. T...
... o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso -responde, solidariamente com os...
ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INCLUSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE ITAQUI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.630/93. Se o Impetrante preencheu todos os requisitos constantes da Lei nº 8.630/93 e está incluído no rol dos trabalhadores portuários em atividade, nos termos das provas constantes dos autos (cópia do DJ de 26/01/96 e do Boletim de Atualização de Portuário - BAP, este fornecido pelo Ministério da Marinha), tem direito líquido e certo à admissão nos quadros do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Porto de Itaqui. Remessa oficial não provida.
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei-, não erigiu a submissão da lide à Comissão Paritária como condição prévia ao ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. A extinção do feito sem resolução do mérito, consideradas as oportunidades de conciliação oferecidas ao longo do processo judicial e diante de sua rejeição pelas par...
... o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso -responde, solidariamente com os...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. Revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista que não preenche pressuposto extrínseco concernente ao preparo. Não efetuada a complementação do valor do depósito recursal recolhido, quando da interposição do recurso de revista, de forma a atender ao valor total arbitrado para a condenação ou o limite legal vigente, o recurso se revela deserto. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OGMO. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO CUSTAS DEPÓSITO RECURSAL. A Orientação Jurisprudencial nº 186 desta Corte consigna o entendimento de que: No caso de inversão do ônus da sucumbência em...
... ao recurso de revista do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do P...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, segue no sentido de que o trabalhador avulso sujeita-se à prescrição bienal, a fluir do término de cada prestação de serviços. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. QUINZE MINUTOS NO ÚLTIMO QUARTO FINAL DE HORA DE CADA TURNO. NORMA COLETIVA. Em virtude do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, devem prevalecer as condições ajustadas em normas coletivas que não violem dispositivo de lei, como na hipótese vertente. Com efeito, a norma em que se pactuara o intervalo intrajornada de quinze minuto...
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/1993. AÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE. O Direito do Trabalho é informado pelo princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato, o que torna limitada a função resolutiva dos conflitos na comissão paritária de conciliação prevista no art. 23 da Lei 8.630/93. Nessa linha, mostra-se inadequado ao sistema jurídico pátrio, que rege as relações trabalhistas, a imposição da comissão paritária como condição da reclamação trabalhista, pois restringe o acesso do trabalhador ao Pod...
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