APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É DE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO AO APELANTE. CASO EM QUE CORRETORA DE SEGUROS PAGOU PARCELAS DO PRÊMIO EM FAVOR DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CC/1916. GESTÃO DE NEGÓCIOS CARACTERIZADA, AFASTADA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.339 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. DIREITO DE REEMBOLSO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES À TAXA DE 1% AO MÊS, ORA EXPLICITADA, POIS A CITAÇÃO OCORREU NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO EM QUE A CONDUTA DO DEMANDADO NÃO DESBORDOU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DESPROV...
...g., mandato, ou se apenas houve gestão de negócios, conforme o art. 1.339." Não vejo na...
...VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas co...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal nã...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... e prejuízos gerados durante a gestão da empresa. . O pedido foi julgado procedente em p...535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirim... impeditiva à continuidade normal dos negócios bancários, impondo-se a liquidação do Banco, n...
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Controvérsia sobre a aplicação da Súmula n. 377 do STF. Casamento regido pela separação obrigatória. Aquisição de bens durante a constância do casamento. Esforço comum. Contribuição indireta. Súmula n. 7 do STJ. Necessidade do consentimento do cônjuge. Finalidade. Resguardo da possível meação. Plausibilidade da tese jurídica invocada pela Corte originária. Interpretação do art. 1.647 do Código ...
...Interpretação do art. 1.647 do Código Civil. 6. Precedente da Terceira Turma deste Sodalício:... de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão ec... a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual disso...
..., preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV -... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para inclusão na lei orçamentária anual, a que ... de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;. X - discriminar adquirentes...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao artigo 7...
...1.245 e seus parágrafos do Código Civil, se dá mediante o registro do título trans... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável por seu registro, consoante preconiz...blica o não aproveitamento do imóvel, negócios jurídicos, desocupação, senão pelo estreito ca...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... de responsabilidade disciplinar e civil, instaurado em face da suspeita de o reclamante de... 1. O Código Comercial de 1850 já previa, como causa suficient..., restou demonstrada a existência de negócios conjuntos entre os empregados arrolados, e, pelos ... sociais: a) prestação de serviços de gestão comercial, executados em caráter cumulativo e con...
RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE CONCEDENTE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À INTERVENÇÃO DA SPTRANS NA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilização subsidiária da SPTrans com fundamento na Súmula nº 331, IV, desta Corte, relativamente aos créditos do Autor originados no período contratual anterior à intervenção daquela na concessionária, com o que não se conforma a SPTrans. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI-1 desta Corte, a SPTrans é isenta de responsabilidade subsidiária pela condenação judicial imposta às empresas concessionárias de transporte público que supervisiona, porquanto, na qualidade de gerente das concessões de transporte coletivo púb...
..., durante a intervenção da SPTrans na gestão dos negócios da Auto Viação Santa Bárbara Ltda..., II, da Constituição Federal e 265 do Código Civil não viabiliza o conhecimento do recurso de ...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...Em caso positivo, deve-se usar o código correspondente. Caso contrário, o usuário deve s... de Especificação de Regras de Negócios do Comprasnet (fl. 87, anexo 4). Causas. 4.8.21. P... da eficiência, recomendar à Casa Civil da Presidência da República que estude o assunto...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da jurisp... inicialmente a existência de negócios do investigado com pessoas da Construtora Camargo ..., da Lei nº 9.613⁄98; e artigo 288, do Código Penal. D. B. Artigos 6º e 22, da Lei nº 7.492⁄... – foi realizado o seminário 'Provas e Gestão da Informação: Novos Paradigmas'. Na oportunidad...
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