Gestao de recursos humanos das agencias reguladoras

• Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70040765224 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS. CONSELHEIRO. MANDATO. CARGO ELETIVO. ATO COMPLEXO. DEMISSÃO. Cargo de Conselheiro da AGERGS. Nomeação precedida de indicação pelo Governador e aprovação pela Assembléia Legislativa. Ato complexo. Distinção dos cargos de livre nomeação e exoneração. Art. 8º da Lei 10.931/97, alterada pela Lei nº 11.1929/98. Previsão de destituição do Conselheiro somente por decisão da Assembléia Legislativa. Suspensão da eficácia do dispositivo, pelo STF, que não altera o direito do nomeado. Medida Cautelar na ADI, nº 1949-0. Destituição por ato do Governador. Necessidade de motivação. Ato que tornou sem efeito a nomeação do Conselheiro sem referência aos motivos. Ilegalidade. Direito líquid...

...“Agências reguladoras de serviços públicos: natureza autárquica, quan... com a natureza das funções das agências reguladoras - é, porém, incompatível com a demi... política, financeira, normativa e de gestão, de regra formadas por conselhos compostos por pro....986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras em nível federa...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera as Leis 9.986, de 18 de Julho de 2000, que Dispõe Sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agencias Reguladoras; 10.768, de 19 de Novembro de 2003, que Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal da Agencia Nacional de Aguas - Ana; 10.862, de 20 de Abril de 2004, que Dispõe Sobre a Criação do Plano Especia...

... sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, qu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 269, 15 de Dezembro de 2005
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . V... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantido atualizado na intern... Integrado de Administração de Recursos Humanos -SIAPE. § 3o  A inclusão de recursos nos crédi... orçamentárias das agências reguladoras levará em conta a fixação e o cumprimento de me...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão da Presidência nº 2310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Dezembro de 2004

... 18 de julho de 2000, que 'dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e d�...

• Acórdão nº 2261/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Governança Regulatória No Âmbito Das Agências Reguladoras De Infraestrutura. Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Identificação De Boas Práticas. Disseminação. Comunicação

...�rio, seus princípios e suas abordagens; recursos financeiros e capital humano adequados; processo d...8. Considerando limitações de recursos humanos e de tempo, e após debates internos, consultas à..., autonomia, mecanismos de controle, de gestão de riscos e de avaliação de impacto regulatório...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... (a) aja sempre de forma a tratar os seres humanos como indivíduos independentes e não meramente co... ter disponíveis mecanismos de testes e agências normativas para avaliar a possibilidade, a abrang�... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ...Especialiazou-se em gestão de pesquisa e desenvolvimento rural, tanto no Bras... No entanto, a atenção das agências reguladoras e do público em geral para estabelecimento da ES ...

• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

... anseio por transparência e correção na gestão dos recursos públicos. Encaminhadas pelo Excelent... Governo junto ao setor privado ou às agências multilaterais, para financiar as ações govername..., diálogo social e garantia dos direitos humanos. Indicador 2007 2008 2009. Taxa de Ocupação de R...Marco legal das agências reguladoras Ainda não implementada. Controle da expansão da ...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...I-mediante utilização de recursos daquele (Lei no 10.637, de 30 dezembro de 2002, a..., no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, ... Parágrafoúnico.A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da S...�o decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização d... de transporte, suas estações ou agências, ou de outras fontes subsidiárias (Lei no 4.502,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Decisão da Presidência nº 2315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Dezembro de 2004

... 18 de julho de 2000, que 'dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e d�...