gestao de residuos na construcao civil

• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

... bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, rep...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estr... manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros... de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em g...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2348/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Fiscobras 2011. Depen. Caixa. Estado Rio De Janeiro. Pt 14.421.0661.8914.0001/2011 - Apoio À Construção E Ampliação De Estabelecimentos Penais. Construção Da Residência Para Idosos E Reforma Da Casa De Transição, Em Niterói/rj. Edital De Licitação Com Exigências De Qualificação Técnica Restritivas Do Caráter Competitivo Do Certame. Projeto Básico Deficiente. Atesto De Serviços Não Previstos No Contrato. Indícios De Baixa Qualidade Dos Serviços Executados. Falhas Formais Na Execução Do Convênio. Audiência Dos Responsáveis. Determinação Ao Órgão Responsável. Irregularidades Que Não Justificam A Suspensão Do Empreendimento. Ciência Dos Fatos À Caixa, Ao Depen E Ao Convenente. Comunicação À Cmo/cn

....406 de 10 de Janeiro de 2002 (novo Código Civil), sob pena de responsabilidade solidária. [grifei... pode trazer dificuldades para a gestão do contrato, na eventualidade de alteração quant...�rios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Dessa forma, o item 6.5.7 m...

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

...XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;.... do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultur... e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultu... o reaproveitamento e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e prom...

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• Acórdão nº REsp 769753 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...

... de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproxim..., adota como "princípios fundamentais da gestão da Zona Costeira" a "cooperação entre as esferas... e disposição final adequada dos resíduos sólidos, bem como que o empreendimento garantisse...

• Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebração De Convênios Com Cláusula Suspensiva. Pré-projeto. Desinteresse Ou Incapacidade De Os Municípios Apresentarem Os Elementos Necessários À Efetivação Do Convênio. Incrição Em Restos A Pagar. Pendência Que Ultrapassa O Prazo Admitido Para Manutenção De Inscrição Em Restos A Pagar. Verificação Em Processos Específicos. Desentranhamento De Documentos Para Análise Conjunta Em Outros Processos. Dete...

... parte dos recursos investidos na construção desses aterros havia sido desperdiçada, pois muit... de consórcios intermunicipais para gestão de resíduos sólidos urbanos. Tal abordagem foi e..., triturador de resíduos de construção civil e triturador de poda de árvores), a Prefeitura es...

• Decisão Monocrática nº 70045634565 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. LANÇAMENTO DE ESGOTOS E DEPOSIÇÃO E ACUMULAÇÃO DE RESÍDOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CANALIZAÇÃO E TRATAMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O DEMAE. INOCORRÊNCIA. Apesar de competir ao Município promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana, a atuação do DMLU é limitada Código Municipal de Limpeza Urbana, não se podendo a ambos estender incumbência própria do Estado, de zelar pelo estabelecimento prisional de que é proprietário, observados os pedidos formulados na ação civil pública, competindo ao gerador a responsabilidade por resíduos e eventuais ...

... que envolvem saneamento básico e gestão de resíduos sólidos. . Ademais salientou, o lan�... do Município e determinar a construção de obra especificada. Ainda que assim não fosse, ...

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estr... manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros... de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em g...

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• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L..."Na construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e democrá...Especialiazou-se em gestão de pesquisa e desenvolvimento rural, tanto no Bras... à análise da remanescência de resíduos nas culturas tratadas. As Diretrizes e Orientaçõ...

• Acórdão nº 2349/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Fiscobras 2011. Depen. Caixa. Estado Do Rio De Janeiro. Pt 14.421.0661.8914.0001/2001. Apoio À Construção E Ampliação De Estabelecimentos Penais. Construçãodo Centro De Observação Criminológica No Complexo Penitenciário De Gericinó, Em Bangu, Na Cidade Do Rio De Janeiro (rj). Impropriedades. Projeto Básico Deficiente. Impropriedades Na Execução Do Convênio. Restrição À Competitividade Em Licitação. Pagamento Por Serviços Não Previstos Contratualmente. Inadequação De Orçamento Do Edital, Do Contrato E De Aditivo. Ciência. Comunicações. Arquivamento

... melhores condições ao controle e à gestão contratual, as contratações de obras e serviços... o local onde serão lançados os resíduos de construção civil, explicitando a distância e...