gestao dos recursos ambientais

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

... ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores o... ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; . II - ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Acórdão nº 70039198239 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. RISCO À SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DANOS AMBIENTAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEVER DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO. Estando amplamente comprovados os danos ambientais praticados em área de preservação permanente, impõe-se o dever de recompor os prejuízos havidos e prevenir novas condutas degradantes. A responsabilidade do Município exsurge do seu dever e competência para evitar o prejuízo, tendo em vista estar-se diante de evidente interesse local. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇ...

... o Poder Judiciário interferir no modo de gestão das verbas públicas. Como consabido, existem cert...

• Acórdão nº REsp 769753 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...

..., adota como "princípios fundamentais da gestão da Zona Costeira" a "cooperação entre as esferas...�logo e colaboração entre os órgãos ambientais e pela visão monopolista-exclusivista, territoria...Recursos Especiais da União e do Ministério Público Fede...

• Análise do sistema de gestão ambiental do laboratório de camarões marinhos da Universidade Federal de Santa Catarina UFSC

O aumento da utilização de recursos naturais decorrente do consumismo desenvolvido durante a Revolução Industrial gerou impactos ambientais irreversíveis que, após as décadas de 1960 e 1970, deram início a uma crescente preocupação ambiental. A partir da década de 1990 destacaram-se as iniciativas empresariais, governamentais e não governamentais buscando uma melhor relação do ser humano com o meio ambiente. Neste contexto, eleva-se a importância dos conceitos de Gestão Ambiental e Produção mais Limpa. E é com o intuito de esclarecer a forma como esses processos ocorrem nas organizações que se pesquisou, neste trabalho, a gestão ambiental do Laboratório de Camarões Marinhos - LCM, da Universidade Federal de Santa Catarina. Verificou-se a importância da disseminação dos conhecimentos sob...

• Revista de Ciências da Administração
• Núm. 12-27, Maio 2010
• Artigos

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . V... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantido atualizado na intern... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• nº 2002.01.00.036329-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE PRIVADA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM, IBAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS (COPAM), FEAM, IGAM E BNDES. O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE POR ATO OMISSIVO DO QUAL RESULTE LESÃO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO. As entidades de direito público responsáveis pela vigilância, controle e fiscalização da atividade mineradora, juntamente com a empresa extrativista, possuem legitimidade para responder como sujeitos passivos em ação de reparação por danos ambientais que se alega sofridos por particular em sua fazenda, os quais causaram crateras (dolinas) e a morte de animais, por contaminação da água. Legitimidade do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral qu...

... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS. NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADO: COMPANHIA ...Em relação ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM , tendo em vista que foi juntado...

• Acórdão nº 605/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Março de 2011

Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento

... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no período de 5/4 a... modo a aprimorar o acompanhamento de sua gestão. 3. Na fase de execução, a fim de se obter uma v...III - avaliação de impactos ambientais;. IV - licenciamento ambiental de atividades, empr...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

...�es telefônicas, telemáticas, escutas ambientais e monitoramento de dados de pessoas – são dela ... o suposto modus operandi e a origem dos recursos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º da L... – foi realizado o seminário 'Provas e Gestão da Informação: Novos Paradigmas'. Na oportunidad...

• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

... bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos... segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;. VIII - disposição final ambientalment...�ão do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à c...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.

... urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urb..., nas dimensões socioeconômicas e ambientais;. III - equidade no acesso dos cidadãos ao transp... o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12587, 04 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária