gestao dos recursos hidricos no brasil

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- LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . V... e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ja... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantido atualizado na intern... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
- Lei Ordinária
- Acórdão nº 2007/0234852-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...

... a competência dos Municípios para a gestão dos recursos hídricos (art. 1º, VI) e para a "in... avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e p...
- Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006
..., desde a colonização do território brasileiro, os longos ciclos de estiagem que afligem essa reg... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - objeto da reclamaç..., que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos não poderia deliberar e aprovar Resolução sobre... exigência da apresentação do modelo de gestão do projeto -, sob pena de viciá-la; sendo que, co...

- Acórdão nº REsp 994120 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...

... a competência dos Municípios para a gestão dos recursos hídricos (art. 1º, VI) e para a "in... avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e p...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores o... ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; . II - ... do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial... ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; . b) localizados ou desenvo...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
- Lei Complementar
- Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;. II - atualizar permanentemente as informações ...
- Códigos
- Nacional
- Acórdão nº 1453/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento

..., não concentrada na aplicação dos recursos orçamentários, enfoque predominante nos levantam... de desenvolvimento? É uma inovação de gestão? É um conjunto de ações já existentes cujo ún... das condições de vida da população brasileira. Para alcançar esses objetivos, o Programa se pro...�mbito da Sala de Situação de Recursos Hídricos. O problema foi apontado e a proposta de Projeto d...
- DECRETO Nº 7445, DE 01 DE MARÇO DE 2011. Disp?e Sobre a Programa??o Or?amentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2011 e da Outras Providencias.
...III - aos recursos de doações e de convênios; e . IV - às despesa... Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2011;. ... de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competê... da cobrança pelo uso de recursos hídricos, a que se referem os incisos I, III, IV e V do art...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7445, 01 de Março de 2011
- Decreto
- Decisão Monocrática nº 5009259-96.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Setembro de 2011
... Avaliação Ambiental Integrada no Brasil, trazendo à colação trecho do Relatório da Eta... do Meio Ambiente - MMA, o Comitê de Gestão Integrada de Empreendimentos de Geração do Setor... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a Fundação Estadua... atuais e os potenciais dos recursos hídricos no horizonte atual e futuro de planejamento, tendo...
- Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. VI... e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997, ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ser mantido atualizado na internet. § 7.... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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