ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SISTEMA DE CADASTRO DE AÇÕES JUDICIAIS - SICAJ. PORTARIA Nº 17 - MPOG. REVISÃO DAS RUBRICAS JUDICIAIS. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em defesa dos interesses individuais de seus associados, pela via do mandado de segurança coletivo, em consonância com o disposto no art. 5º, LXX, "b", da Constituição Federal. Autoridade coatora é aquela pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, tendo ainda poder para revertê-lo, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Precedente desta 1ª Turma (AMS 96.01.44490-4/BA, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma, DJ de 12/02/2007, p.61) 3. Trata-se de...
... ato iminente do CHEFE DE SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA DO INSS, objetivando compelir... de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Alegou a impetrante que a Portaria de n. 17, de 0...
Pesquisa realizada sobre a não incorporação efetiva das demandas dos recursos humanos, após a sanção do Sistema Único de Saúde – SUS. Esse fato redundou na persistência de históricas lacunas nos serviços, na sua formação e administração. Esta pesquisa foi realizada mediante aplicação de questionários em fevereiro e março de 2006, junto aos profissionais de saúde de João Pessoa – Paraíba que atuam no Programa Saúde da Família – PSF. Seu objetivo foi verificar a visão desses profissionais relativa às ações contidas na Política de Recursos Humanos do SUS, tomando-se por bas...
... Constitucional de 1988 acerca de sua gestão, no que se refere à definição dos órgãos exec...
Pensão Civil. Ausência De Comprovação De Dependência Econômica De Menor Sob Guarda. Irrelevância Ante A Revogação Da Espécie De Benefício Previdenciário, Bem Como De Outras Categorias De Beneficiários De Pensão Civil Estatutária Pela Lei 9.717/1998. Considerações Sobre A Evolução Normativa Da Matéria. Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Posicionamento Da Agu. Ilegalidade De Um Ato. Negativa De Registro. Legalidade Dos Demais. Registro. Determinação E Ciência Aos Órgãos Centrais De Gestão De Recursos Humanos Da Administração Pública Federal
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE GESTOR DE RECURSOS HUMANOS. GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. FUNÇÃO DE ORIGEM DE ADMINISTRADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. O ato impugnado pela recorrente, qual seja, o que indeferiu seu pedido de revisão de enquadramento, foi publicado no Diário Oficial de 3/7/06. Desse modo, impetrado o mandado de segurança em 13/7/06, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme art. 18 da Lei 1.533/51, não há falar em decadência. O enquadramento do servidor público na função de Gestor de Recursos Humanos, de nível superior, da Carreira Serviços Organizacionais do Estado de Mato Grosso do Sul, de...
... Psicologia ou Pedagogia ou seqüencial de Gestão de Recursos Humanos, além de registro profissiona...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. ENTIDADES DE COOPERAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.970/1997 DO ESTADO DO PARANÁ. PARANAEDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FINANCEIROS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. GESTÃO EXCLUSIVA PELO ESTADO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Na sessão plenária de 12 de abril de 2004, esta Corte, preliminarmente e por decisão unânime, não conheceu da ação relativamente à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE. Posterior alteração da jurisprudência da Corte acerca da legitimidade ativa da CNTE não altera o julgamento da preliminar já concluído. Preclusão. Legitimidade ativa do Partido dos Trabalhadores reconhecida. 2. O PARANAEDUCAÇÃO é entidade instituída com o fim de auxiliar na Gestão do Siste...
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . V... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantido atualizado na intern... Integrado de Administração de Recursos Humanos -SIAPE. § 3o A inclusão de recursos nos crédi...
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DO MANDADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DO VALOR REFERENCIAL PARA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Havendo ato de autoridade, que efetiva o recolhimento da contribuição previdenciária sobre benefício de aposentadoria, não há que falar em uso de mandado de segurança contra lei em tese. Preliminar de inadequação do mandamus afastada. No mandado de segurança, a autoridade coatora tem sua legitimidade medida tanto pela possibilidade de fazer quanto de desfazer o ato indigitado coator. Legitimidade do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejam...
... Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e do Coordenador- Geral de Recursos Humanos do Dep...
O objetivo deste artigo é analisar as principais características das práticas de Recursos Humanos numa organização pública paulista, além de procurar responder à questão: a gestão de Recursos Humanos na organização Y é compatível com os atuais paradigmas dessa área de gestão, considerados mais estratégicos? Para realização desta pesquisa, adotou-se uma abordagem qualitativa, através do estudo de caso. Os dados primários foram obtidos através de entrevistas informais e dados secundários foram obtidos através da análise de informações e documentos disponibilizados no site da organização e também da observação direta da rotina organizacional. Os resultados alcançados indicam que, apesar da organização utilizar a denominação "administração estratégica de Recursos Humanos", apresenta uma abo...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PARCELA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No âmbito do Poder Executivo Federal, a Secretaria de Recursos Humanos que compõe a estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC, criado pelo Decreto 67.326/70. Integram referido sistema as coordenadorias-gerais de recursos humanos dos ministérios e as unidades de recursos humanos dos órgãos e das autarquias e fundações públicas. Em regra, responde por assuntos re...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO Competência desta Seção para processamento e julgamento do presente mandamus foi definida em face da distribuição deste feito por dependência à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, nº 024998- 18.2010.4.01.0000, proposta pelo FNDE, perante este Tribunal, tendo em vista o movimento paredista abranger mais de um estado sob jurisdição do TRF da 1ª Região. Aplicabilidade da legislação celetista no âmbito do serviço público, Lei nº 7.783/89 e Lei nº 7.701/88, Mandado de Injunção nº 670/STF. É legítimo o Secretári...
... Federais contra ato do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamentoo e Gestão e do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimen...
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