RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
Tomada de Contas Especial. Funasa. Não Aprovação Parcial da Prestação de Contas. Citação. Alegações de Defesa. Não Atingimento do Objetivo do Convênio. Responsabilidade Solidária Dos Responsáveis. Falhas Na Gestão Financeira. Responsabilidade Individual do Ex-prefeito. Débito. Multa
Ementa. Acórdão.Relatório.Voto. Voto.Explicação. Voto
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA GESTÃO TEMERÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. O paciente condenado, em primeiro grau, por gestão fraudulenta de instituição financeira, teve a imputação desclassificada, em sede de apelação, para o crime de gestão temerária de instituição financeira. Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público contra o acórdão, os aclaratórios foram acolhidos, com efeitos infringentes, para improver o apelo defensivo, restabelecendo-se a sentença. Esta ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, co...
... agência bancária não comete o crime de gestão fraudulenta "pelo fato de alguns clientes não ter...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PÚBLICA. TAXA DE MATRÍCULA. AFRONTA AO ART. 206, IV, DA CF. Em homenagem à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial conferida constitucionalmente às universidades, na forma do art. 207, da CF/88, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de diretrizes orçamentárias e outras, tais regras não são absolutas, devendo ser observados princípios constitucionais que norteiam o acesso e a manutenção do ensino público. Afronta o princípio constitucional da gratuidade do ensino, independentemente de níveis, a cobrança de taxa de matrícula por instituição de ensino pública (art. 206, IV, da CF). Precedentes desta eg. Corte...
Codesp. Levantamento Operacional. Gestão EconÔmico-financeira. Identificação de áreas de Risco. Determinações. Recomendações
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...
Prestação De Contas Ordinária. Exercício De 2005. Irregularidades Identificadas Com Origem No Desrespeito Aos Princípios Da Administração Pública. Semelhança Com Irregularidades Verificadas Nas Contas Da Entidade Referentes Aos Exercícios De 2003 E 2006. Acatamento Das Justificativas Dos Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva Dos Responsáveis Principais. Contas Regulares Dos Demais Gestores. 1. Os Recursos Repassados Às Organizações Sociais Por Força Dos Contratos De Gestão Não Se Tratam De Doação Pura, Sem Encargo, Mas Da Transferência Financeira De Recursos Públicos Vinculados À Consecução De Metas Previamente Estabelecidas No Contrato De Gestão, As Quais Visam, Em Última Instância, Ao Atendimento Ao Interesse Público. 2. Embora Não Submetidas Integralmente À Lei Nº 8.666, De 21 ...
APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. PERDAS SOFRIDAS PELO INVESTIDOR. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CORRETORA QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA ENTRE O CLIENTE E AS OPERACÒES REALIZADAS NO MERCADO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR PARTE EMPRESA. MÁ GESTÃO FINANCEIRA E NEGLIGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADAS. NEGÓCIO DE RISCO, AO QUAL SE SUBMETE O INVESTIDOR, POR OPÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70044937423, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/10/2011)
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