gestao financeira da escola

• nº 2003.33.00.016117-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Novembro de 2007

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM REJEITADA. PRELIMINAR DE LIMINAR SATISFATIVA PREJUDICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em face da autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial que possuem as Universidades nas causas que tratam de vantagens de servidores públicos, o Superintendente de Pessoal da Universidade e o Diretor da Escola de Musica da UFBA são os responsáveis pelos atos impugnados e quem dispõem de poderes para remoção, alterações salariais e registros de freqüências do servidor, sendo, portanto, parte legítima na presente impetração. Prejudicada a preliminar de liminar satisfativa que foi deferida pelo juízo a quo, ante a decisão proferida na suspensão...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...

... de Informações Categoria "A" da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Ap..., Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecno... Gestão, desde que haja compensação financeira de uma escola para outra e não acarrete aumento d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 568, 14 de Maio de 2012
• Medida Provisória

• Acórdão nº 70025204009 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL - Gratificação por exercício de Direção de Escola. Designação da autora por delegação da Secretária Estadual da Educação para administrar os recursos instruídos pela autonomia financeira do estabelecimento de ensino nos termos artigo 39, parágrafo único, da Lei-RS nº 10.576/95. Atribuição própria de Diretor de Escola (artigo 8.º, incisos I e II). O direito à Gratificação de Direção apenas está assegurado ao diretor de escola escolhido por meio de votação democrática da comunidade escolar, o que não foi o caso dos autos, em que a demandante foi designada. No entanto, tem direito à percepção de Gratificação de Gestão de Estabelecimento Autônomo, em valor correspondente à metade da Gratificação de Direção, conforme preceitua o artigo 96 da Lei-RS nº 10...

• Acórdão nº 2269/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011

Relatório De Levantamento. Capacidade Gerencial Dos Municípios. Verificação Dos Critérios De Concessão Pelos Órgãos Concedentes. Recomendações. 1. Recomenda-se Aos Municípios Observar As Disposições Contidas Na Portaria Interministerial 127, De 29 De Maio De 2008, e Na In-stn 1/97, a Fim De Possibilitar Uma Maior Transparência Na Gestão Dos Recursos Públicos, e Um Controle Mais Satisfatório

...7 - A execução financeira dos recursos foi regular?. 8 - Os pagamentos foram... veículos novos destinados ao transporte escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola, institu...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto n... coincidir suas férias com as férias escolares. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13..., de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distrib...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.../PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase. Art. 4º Compete aos Estados:. I - form... entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como o...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Decisão da Presidência nº 306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2009

... de janeiro de 2008 (Projeto 'Dentista na Escola'), proibindo a assinatura de qualquer contrato de gestão para esse fim. Na origem, o Ministério Público a..., capaz de resgatar sua autonomia financeira e sua capacidade de implementar políticas públic...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estr... qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, conforme dispuser o regu...-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 990100012380 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

Prestação de serviços. Curso de inglês em escola franqueada da Wizard. Pagamento de todas as parcelas do curso, mas, não obstante, protesto de título pela franqueada. Ação de indenização por danos morais endereçada exclusivamente contra a franqueadora. Procedência. Inadmissibilidade. Evidente ilegitimidade passiva, eis que a franqueadora nada, absolutamente nada. tem a ver com ato de gestão administrativa e/ou financeira da franqueada. Ação extinta sem resolução do mérito. Apelação provida.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

... da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração públi... da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. § 2º...-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, Centro Gestor e Operacional do...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória