RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL. -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 365). Recurso de revista conhecido e provido.
..., poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. #Redação dada pela Lei nº 5.6... individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anota... considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto n..., de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distrib...
RECURSO DE REVISTA. 1. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 365 da SBDI-1/TST, segundo a qual "membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)". Recurso de revista conhecido e provido. 2. RECONVENÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. A reclamada não fundamentou a revista nas hipótese previstas no artigo 896 da CLT, uma vez que não indicou violação de nenhum dispositivo legal ou constitucional, n...
ESTABILIDADE SINDICAL. INTEGRANTE DO CONSELHO FISCAL. A estabilidade provisória prevista no inciso VIII, do art. 8.º da CF e no § 3.º do art. 543 da CLT, tem como beneficiários exclusivamente aqueles empregados eleitos para representar ou atuar na defesa de direitos da categoria respectiva, hipótese na qual não se enquadra o membro do Conselho Fiscal que tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT). Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 365 do TST. Recurso ordinário não-provido.
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na OJ nº 365 da SBDI-1/TST, segundo a qual "membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)". Recurso de revista conhecido e prov...
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. GARANTIA PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 365 da SBDI-I desta Corte superior, o -membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limi...
... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2...
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. "Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)" (Orientação Jurisprudencial/SBDI-1/TST nº 365). Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTOS NOVOS - JUNTADA NA FASE RECURSAL. "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença." (Súmula nº 08 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA (alegação de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 86 e 329 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIRIGENTES SINDI...
..."Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2...
GARANTIA PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 365 da SBDI-I desta Corte superior, o "membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)". Embargos não conhecidos.
O membro do Conselho Fiscal do Sindicato, conforme preceituado na Orientação Jurisprudencial n.º 365 da SDI-I do TST, não é detentor da estabilidade prevista nos artigos 543, § 3.º, da CLT e 8.º, VIII, da Constituição da República, eis que o mesmo tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, não atuando na defesa dos direitos de sua categoria. Tal fato repete-se em relação ao Delegado Sindical, pois o esse não é detentor de estabilidade, por não exercer cargo de direção sindical, a teor da inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 369 da SDI-I do TST Eis o relatório, aprovado em sessão: Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o De...
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