gestao financeira e orcamentaria

• Acórdão nº 1324/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Sus. Não-comprovação Da Correta Aplicação Dos Recursos. Irregularidade Das Contas Dos Responsáveis Pela Gestão Financeira E Orçamentária Dos Recursos No Âmbito Municipal. Exclusão Da Responsabilidade Dos Agentes Que Não Detinham Competência Para Gerenciar Tais Recursos. Julgam-se Irregulares As Contas, Com Condenação Em Débito e Aplicação De Multa, Em Razão Da Não-comprovação Da Correta Aplicação De Recursos Públicos Federais Transferidos À Municipalidade

• DECRETO LEI Nº 1377, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Estabelece Norma de Gestão Financeira para a Execução Orçamentaria Nos Estados e Municipios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1377, 12 de Dezembro de 1974
• Decreto Lei

• Acórdão nº 9711/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Prestação de Contas. Irregularidades Na Celebração de Termo Aditivo a Contrato de Locação de Veículos. Inviabilidade da Quantificação do Dano Causado Aos Cofres Públicos. Contas Irregulares de Dois Responsáveis. Multa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. 1. Julgam-se Irregulares As Contas Dos Responsáveis, Com Condenação Em Débito E Aplicação De Multa, Em Decorrência Da Prática De Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Ou Infração à Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial E De Dano Ao Erário Decorrente De Ato De Gestão Ilegítimo Ou Antieconômico. 2. Julgam-se Regulares As Contas, Dando-se Quitação Plena Aos Gestores Que Não Tiverem Sido Responsabilizados Pela Prática De Impropriedades...

• Acórdão nº 70036571065 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2010

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADES CONTRATADAS (DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL; GESTÃO OPERACIONAL E FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA; APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MARKETING E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO) CUJA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO NÃO ESTAVAM CONDICIONADAS AO AUMENTO DA RECEITA/FATURAMENTO DA CONTRATANTE. RESCISÃO DO PACTO QUE, CONFORME EXPRESSAMENTE CLAUSULADO NO INSTRUMENTO, ENSEJA O PAGAMENTO DO SALDO DAS HORAS-TÉCNICAS TRABALHADAS, COMPROVADAS POR RELATÓRIOS ENVIADOS PERIODICAMENTE À CONTRATANTE VIA E-MAIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70036571065, D...

...prestação de serviços em gestão empresarial. atividades contratadas (diagnóstico ...; gestão operacional e financeira/orçamentária; apoio ao desenvolvimento de marketing e planejame...

• Acórdão nº 6440/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Oriundos de Convênio. Superfaturamento. Ato de Gestão AntieconÔmico, Com Dano ao Erário, Decorrente da InobservÂncia das Regras de Aplicação Dos Recursos Federais No Mercado Financeiro. Deliberado Pagamento Antecipado de Despesas Sem a Efetiva Entrega Dos Bens. Contas Irregulares Dos Reponsáveis, Com a Imposição de Débito e Multa a Alguns Gestores, e a Outro, Somente Multa. 1. Julgam-se Irregulares As Contas, Com A Imposição De Débito E Multa, Quando O Gestor Causa Dano Ao Erário Em Decorrência De Superfaturamento Ou De Indevida Aplicação Financeira De Recurso Público Federal Em Fundo De Curto Prazo, Quando Deveria Obrigatoriamente Aplicá-lo Em Caderneta De Poupança, Se A Previsão De Seu Uso For Igual Ou Superior A Um Mês (art. 116, § 4º, Da Lei 8.666...

... ou constantes das planilhas orçamentárias, situação pela qual a contratante e a contratada...

• Acórdão nº 1276/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

Prestação de Contas do Exercício de 1998. Fracionamento de Despesa. Atos de Gestão AntieconÔmicos. Sobrepreço. Pagamentos de Despesas Sem Respaldo Contratual Ou Instrumento Equivalente. Contas Irregulares Dos Agentes Envolvidos. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Julgam-se Irregulares As Contas Dos Gestores, Com A Aplicação Da Multa Pertinente, Pela Prática De Ato De Gestão Ilegal, Antieconômico Ou Infração à Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial

• Acórdão nº 1171/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Fevereiro de 2011

Prestação De Contas. Exercício De 2005. Pagamento Em Duplicidade, Referente A Convênio Já Expirado E Celebrado Fraudulentamente. Julgam-se Irregulares As Contas Do Responsável Pela Prática De Ato De Gestão Contrário À Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Com Imputação De Débito e Aplicação De Multa, e Regulares As Contas Dos Demais Responsáveis, Fazendo-se As Determinações Pertinentes À Entidade

• Processo nº 17018/026/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Agosto de 2007

Contratacao De Servicos De Auditoria, Para Levantamento Da Gestao Financeira, Execucao Orcamentaria E Patrimonial Ref. Ex. 2004

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as disposições sobr... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantido atualizado na intern...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 131, 28 de Maio de 2009
• Lei Complementar