gestao financeira publica

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

... ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; . II - ... órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente; ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Acórdão nº 2569/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Abril de 2011

Prestação De Contas Ordinária. Exercício De 2005. Irregularidades Identificadas Com Origem No Desrespeito Aos Princípios Da Administração Pública. Semelhança Com Irregularidades Verificadas Nas Contas Da Entidade Referentes Aos Exercícios De 2003 E 2006. Acatamento Das Justificativas Dos Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva Dos Responsáveis Principais. Contas Regulares Dos Demais Gestores. 1. Os Recursos Repassados Às Organizações Sociais Por Força Dos Contratos De Gestão Não Se Tratam De Doação Pura, Sem Encargo, Mas Da Transferência Financeira De Recursos Públicos Vinculados À Consecução De Metas Previamente Estabelecidas No Contrato De Gestão, As Quais Visam, Em Última Instância, Ao Atendimento Ao Interesse Público. 2. Embora Não Submetidas Integralmente À Lei Nº 8.666, De 21 ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or... dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as disposições sobr... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantido atualizado na intern...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• nº 1999.01.00.013732-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Outubro de 2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. ATO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Autoridade coatora é quem executa ou omite o ato impugnado e não quem edita normas para sua execução. As Universidades são entidades dotadas de personalidade jurídica própria, gozando de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207, da Constituição Federal. A Administração Pública pode, a qualquer momento, anular ou revogar os atos tidos como ilegais (Súmula 473/STF). Contudo, quando estes atos estão produzindo efeitos, com repercussão na esfera individual dos administrados, de...

• nº 1999.01.00.013732-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Outubro de 2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. ATO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Autoridade coatora é quem executa ou omite o ato impugnado e não quem edita normas para sua execução. As Universidades são entidades dotadas de personalidade jurídica própria, gozando de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207, da Constituição Federal. A Administração Pública pode, a qualquer momento, anular ou revogar os atos tidos como ilegais (Súmula 473/STF). Contudo, quando estes atos estão produzindo efeitos, com repercussão na esfera individual dos administrados, de...

• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

... e prejuízos gerados durante a gestão da empresa. . O pedido foi julgado procedente em p...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

Relatório do Ministro Relator. de Gestão Fiscal da União. Orçamentos Fiscal e da Segurida...Aplicações Financeiras 229.431.359 317.892.634 38,56 328.969.047 3,48 342..., objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas...

• nº 1997.01.00.038672-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Setembro de 2001

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE - ATIVIDADE DE GESTÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO. A venda de imóveis de propriedade da instituição financeira, empresa pública federal, não se constitui em atividade delegada do Poder Público à autoridade impetrada, passível de impugnação através de mandado de segurança, mas apenas mero exercício do jus gestionis, daí que inaplicável o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.533/51. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto. Apelação e remessa prejudicadas.

... alienar de seus imóveis, pratica ato de gestão e, não, no exercício de função pública delega...

• Acórdão nº 2000.34.00.040886-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 09 de Maio de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EXTENSÃO. ART. 40, PARÁG. 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO. Em que pese o fato do Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão baixar normas administrativas genéricas para execução do serviço, é de se considerar que ele não detém legitimidade para figurar no pólo passivo desta impetração, como autoridade pública federal coatora, pelo simples fato dele ser um mero centralizador do processamento das folhas de pagamento, de acordo com os dados que lhe são enviados pelos diversos órgãos da Administração Federal. Os impetrantes são servidores públicos federais vinculados à Fun...

... própria e autonomia administrativa e financeira, além de inadequação da via eleita, certo como ...

• Acórdão nº REsp 962265 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. /1974, ARTS. 39 E 40. DECRETO-LEI N. 2.321/1987, ART. 15. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE PASSIVO A DESCOBERTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. O art. 39 da Lei n. 6.024/1974 trata de hipótese de responsabilidade subjetiva dos administradores e conselheiros fiscais de instituição financeira submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial, falência e administração temporária. Respondem eles somente pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que...

... obrigações por esta assumidas durante a gestão daqueles, até que sejam cumpridas. 3. A Lei n. 6....O Ministério Público, em ação civil pública e suas subsidiárias, só pode ser condenado ao pa...