Gestor da aplicacao do fundo de garantia do tempo de servico

• Código Civil

...�ão pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a subme... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipot..., os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individuali... a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, form... destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. ARTIGO 94. Os negó... contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratific...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fund... do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalent... e da apuração de responsabilidades dos gestores que lhes deram causa. . § 4o  Após a publicaç�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg). 2. Em cumprimento ao Acórdão nº ...Ao mesmo tempo, é exigida a reserva no orçamento do órgão, do... pela Administração, que orienta o gestor de compras em relação à aceitação da proposta... Fazenda Nacional, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (art. 29, ...A cotação eletrônica é uma aplicação para compras simplificadas, com base na divulgaç�...

• Acórdão nº 1027/2012 de Tribunal de Contas da União, 02 de Maio de 2012

Levantamento de Auditoria. Como o Banco Central do Brasil Estrutura, Organiza e Operacionaliza, Junto às Instituições Financeiras, o Processo de Autorização para Contratação de Operações de Crédito por Parte Dos Entes Federados Junto ao Sistema Financeiro Nacional. Recomendações. Monitoramento. Ciência Aos Ministros das Cidades, da Casa Civil e da Controladoria-geral da União, ao Presidente do Banco Central do Brasil e às Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Viação e Transportes da CÂmara Dos Deputados. Arquivamento

... de crédito, é natural que os gestores públicos e as instituições financeiras busquem ..., entre outras funções, deve prover os serviços de secretaria de referido Conselho. 10. Em respost... infrações que ensejem a aplicação das penalidades previstas pelo art. 10 da Resoluç...�dito até determinado valor global, cuja garantia de obediência é obtida pelo necessário registro..., entre outros, recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cuja gest...

• Acórdão nº 0013659-50.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%), PERCENTUAIS RELATIVOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. Em razão de orientação das Cortes Superiores, os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos somente em 42,72%, no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e em 44,80%, no mês de abril de 1990 (Plano Collor I), deduzidos os valores já creditados e respeitados os limites do pedido, indevidos quaisquer outros porventura reclamados. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal...

... - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Públi... editados pelo Governo, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros. Alega, preliminarmen... de 1989 fora adotado, pelo órgão gestor, o índice de 18,35%, superior àquele considerado...

• Acórdão nº REsp 1116964 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...

..., entendeu que, embora desarrazoado o tempo exigido para a confecção de uma única resposta ... tocante ao elemento subjetivo para a aplicação do art. 11 da LIA, o entendimento que prevaleceu f... que não seria necessário perquirir se o gestor público comportou-se com dolo ou culpa, ou se hou... de instrução probatória e garantia ao contraditório e à ampla defesa. O descabiment... passou pelo crivo do contraditório de fundo, simplesmente daquele de natureza superficial, no ... 70⁄91 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Le...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar ... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Fed...Art. 2o  Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes defin... manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;. II - padronização de instrumentos c..., inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Art. 19. O julgamento pelo menor preço o...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeit... único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabi... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação...., diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ... entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais....

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 0013659-50.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%), PERCENTUAIS RELATIVOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. Em razão de orientação das Cortes Superiores, os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos somente em 42,72%, no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e em 44,80%, no mês de abril de 1990 (Plano Collor I), deduzidos os valores já creditados e respeitados os limites do pedido, indevidos quaisquer outros porventura reclamados. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal...

... - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Públi... editados pelo Governo, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros. Alega, preliminarmen... de 1989 fora adotado, pelo órgão gestor, o índice de 18,35%, superior àquele considerado...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins h...II - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de De...§ 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do caput d... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ........................ será exigida também anuência do órgão gestor da unidade." (NR). "Art. 54. ........................

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária