CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. ADIANTAMENTOS DEMONSTRADOS. I - A cláusula de quitação antecipada de 16.000 sacos de arroz, referente ao pagamento do arrendamento rural, mostra-se plenamente válida. Hipótese na qual não foi demonstrada a incapacidade da falecida ao firmar a avença. Ademais, houve a intervenção de seu genro, o qual era um verdadeiro gestor dos negócios da de cujus e de sua filha, corroborando a validade do pacto. Outrossim, a relação de confiança e amizade existente entre os contratantes justifica o pagamento adiantado de vultosa quantia que veio a ser descontada no pacto posterior. II - Inaplicabilidade do art. 940 do CC, pois não houve má-fé da autora, considerando-se a peculiar situação do contrato de arrendamento. Incidência ...
...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal nã... contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratific...
CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. ADIANTAMENTOS DEMONSTRADOS. I - A cláusula de quitação antecipada de 16.000 sacos de arroz, referente ao pagamento do arrendamento rural, mostra-se plenamente válida. Hipótese na qual não foi demonstrada a incapacidade da falecida ao firmar a avença. Ademais, houve a intervenção de seu genro, o qual era um verdadeiro gestor dos negócios da de cujus e de sua filha, corroborando a validade do pacto. Outrossim, a relação de confiança e amizade existente entre os contratantes justifica o pagamento adiantado de vultosa quantia que veio a ser descontada no pacto posterior. II - Inaplicabilidade do art. 940 do CC, pois não houve má-fé da autora, considerando-se a peculiar situação do contrato de arrendamento. Incidência ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 100, V, B, DO CPC, PELA QUAL É COMPETENTE O FORO DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉU O ADMINISTRADOR OU GESTOR DE NEGÓCIOS ALHEIOS. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70043499581, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 24/06/2011)
INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO PARA PROTESTO RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INADMISSIBILIDADE ENDOSSO MANDATO - BANCO QUE FIGURA COMO SIMPLES GESTOR DE NEGÓCIOS DO SACADOR ILEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO BANCO RECURSO PROVIDO. PROTESTO INDEVIDO DANO PRESUMIDO -QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER FIXADO COM MODERAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REDUÇÃO DETERMINADA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DE NEGÓCIOS NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 7/STJ. Para configurar o instituto da gestão de negócios é necessária a reunião dos seguintes elementos: administração de negócio alheio; atuação por iniciativa do gestor; inexistência de autorização por parte do dono; e, por fim, ser o negócio de um terceiro que se encontra ausente e não possui mandatário. Não caracteriza gestão de negócios a atuação de advogado nos limites das instruções dadas pelo mandante. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial. (AgRg no REsp 723.816/DF, Rel...
Prestação de serviços. Fornecimento de gases e cessão de equipamento. Ação de cobrança. 1. Não vinga preliminar de nulidade da sentença, por cerceio de defesa, quando os aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado, não se justificando a pretendida prova oral, diante da prova documental trazida pelas partes. Fica repelida a preliminar de nulidade da sentença. 2. Não se aplica à hipótese a lei consumerista quando, à saciedade, a aquisição de quantidades mínimas dos produtos é substancial e o fim social da autora não se circunscreve à qualidade de destinatária final, objetivando até mesmo comercialização por conta de terceiros. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Frágil a sustentação de que o contrato ...
Se o acórdão se limitou a julgar ilegitimidade do Ministério Público para a ação, não adentrou o mérito, não cabendo, em conseqüência, embargos infringentes. V. Cabível o manejo da ação civil pública, pelo Ministério Público, para que seja imposta ao gestor de negócios da época, atualmente o ex-prefeito, a obrigação de ressarcir aos cofres públicos a importância que, irregularmente, foi paga a particular, mediante recibo que contém falsa assinatura do apontado beneficiário.
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. A matéria suscitada no presente writ (inconformismo com a penhora de dinheiro em conta bancária devido ao redirecionamento da execução contra o gestor de negócios), além de demandar ampla dilação probatória, é típica de ser veiculada por meio de embargos de terceiro, possuidor de efeito suspensivo (artigo 1.052 do Código de Processo Civil), já que o Impetrante fundamenta sua irresignação no fato de não ser sócio da empresa reclamada. Em seguida, caberia agravo de petição, por ser o recurso oponível contra decisões proferidas em execução. Assim, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 92 da Orien...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. Instrumento contratual que previa o pagamento de percentual equivalente a 50% da féria diária bruta do veículo. Circunstâncias da prova que, no entanto, permitem concluir não era este o efetivo ajuste havido entre as partes, que não superava, em realidade, o percentual de 25% sobre os rendimentos do veículo. Relacionamento das partes que era baseado na confiança, sendo o autor verdadeiro gestor dos negócios da requerida. Hipótese que não autoriza a condenação ao pagamento da alegada diferença. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025678954, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 26/...
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