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gevaldo da silva pinho
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86 documentos para gevaldo da silva pinho
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Quarta Câmara Cível Processo N° 57602-9/2009 - Agravo de Instrumento Agravante: Rio Ipojuca Empreendimentos de Hotelaria Ltda. Adv: Gevaldo da Silva Pinho Junior e Outra. Agravada): Tuma Engemac Instalações Térmicas Ltda. Adv: Cândido Emanuel Viveiros Sá Filho e Outros. Decisão (Cod. Cnj. 817/339 e 25/272) Preliminarmente, Apense-se os Presentes Autos de Agravo de Instrumento Aos de Números 38261-1/2009 e 22443-6/2009, em Face de Incontestável Conexão. O Presente Recurso Ora Manejado e os Dois Outros Supra Referenciados, Originaram-se da Mesma Execução por Quantia Certa Promovida Pela Tuma Engemac Instalações Térmicas Ltda. Contra a Rio Ipojuca Empreendimentos de Hotelaria Ltda. (Empresa Ora Agravante) Insurgiu-se a Rio Ipojuca Empreendimentos de Hotelaria Ltda., Através de Agravo de In...
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...IMPETRANTE : GEVALDO DA SILVA PINHO JÚNIOR. IMPETRADO : TRIBUNAL DE J...
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Embargos de Declaração. Inexistência dos Vícios a que Alude o Art. 535 do Cpc. 1- o único Escopo dos Presentes Declaratórios é Prequestionar a Matéria Legal e Constitucional Envolvida nas Demandas Apreciadas por esta Corte. 2- o Prequestionamento Quanto à Legislação Invocada Fica Estabelecido Pelas Razões de Decidir, o que Dispensa Considerações a Respeito, uma Vez que Deixo de Aplicar os Dispositivos Legais Tidos como Aptos a Obter Pronunciamento Jurisdicional Diverso do que Até Aqui Foi Declinado. 3- Embargos Conhecidos e Rejeitados.
...EMBARGADO: GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR. RELATORA: DES.a M.a JOSE SA...
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Ação de Cobrança. Servidora Celetista que Passa a Estatutária. Prescrição do Fundo do Direito Afastada. Qüinqüênios Não Concedidos Pela Administração. Direito ao Recebimento do Adicional por Força de Lei Municipal N° 133/96, Artigo 84. em se Tratando de Relação de Trato Sucessivo, a Prescrição Atinge Tão Somente as Parcelas, Não Havendo que se Falar em Prescrição do Fundo de Direito. no Município de Conceição de Coité, a Contagem de Tempo para Efeito de Apuração de Qüinquêenios Deve Englobar Não Somente o Período em que o Servidor Prestou Serviços como Efetivo, Mas Também o Período em que Atuou como Celetista, o que é Garantido Pela Legislação Municipal, Incidindo-se o Qüinqüênio a Cada Cinco Anos de Serviço Prestado, da Lei que Concedera, ou Seja Dezembro de 1996, ...
...Advogado: GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR. Apelada: ANA CELIA FERREIRA...
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Apelação - Direito Administrativo e Processual Civil - Ação Ordinária de Cobrança - Servidor Público Municipal- Regime Estatutário. Adicional por Tempo de Serviço - Ausência de Prova de Quitação da Dívida Pelo Município -Valor Devido. Preliminares de Recebimento do Recurso Apenas no Efeito Devolutivo e Litigância de Má-Fé Aduzidas em contra-Razões - Rejeitadas. Alegação de que a Concessão do Adicional Dependia de Prévio Requerimento da Parte Caracterizando a Prescrição - Discussão Incabível nesta Fase Processual, Visto que Já Fora Examinada em Decisão Irrecorrida, Anterior à Sentença - Preclusão. Concessão de Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio) Aos Servidores Públicos Municipais - Legalidade Sentença Integrada - Recursos Improvidos. Rejeita-se a Prel...
...ADVOGADO: GEVALDO DA SILVA PINHO JÚNIOR. ADVOGADO: ÂNGELO FRANCO G...
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Trata-se de Agravo Regimental Interposto contra Adecisão Desta Relatora Proferida às Fls. 60/61 que, Com Fulcro no Art. 557, §1º-a, Cpc, Julgou Provido o Agravo de Instrumento. Em Suas Razões Recursais, Argumentou a Agravada que Tal Decisão Merece Reforma, Visto que, em que Pese a Agravada Estar Atualmente Com 23 Anos de Idade, Portadora da Síndrome de Down, a Sua Idade Assemelha-se a de uma Criança de 6 Anos de Idade, Sendo Imperiosa a Aplicação do Estado da Criança e do Adolescente. A Analogia Proposta Tem a Finalidade de Salvaguardar os Interesses da Ora Agravante e Não Implica Violação Legal, Mas Visa Estabelecer Procedimento Semelhante ao de uma Criança, Com Vistas à Dignidade da Pessoa Humana. In Casu, a Competência Operou-se em Razão da Parte, Sendo Entendimento Pacífico no Stj q...
...LUISA CAMINHA RIBEIRO NOVAES. ADVOGADOS: GEVALDO DA SILVA PINHO JÃNIOR E MARIA LUISA RIBEIRO. NO...
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Ação de Cobrança. Servidor Celetista que Passa a Estatutária. Prescrição do Fundo do Direito Afastadas. Qüinqüênios Não Concedidos Pela Administração. Direito ao Recebimento do Adicional por Força de Lei Municipal N° 133/96, Artigo 84. em se Tratando de Relação de Trato Sucessivo, a Prescrição Atinge Tão Somente as Parcelas, Não Havendo que se Falar em Prescrição do Fundo de Direito. No Município de Conceição de Coité, a Contagem de Tempo para Efeito de Apuração de Qüinqüênios Deve Englobar Não Somente o Período em que o Servidor Prestou Serviço como Efetivo, Mas Também o Período em que Atuou como Celetista, o que é Garantido Pela Legislação Municipal, Incidindo-se o Qüinqüênios a Cada Cinco Anos de Serviço Prestado, da Lei que Concedera, ou Seja Dezembro de 19...
...Advogado: GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR. Apelada: ANGELA MAGIEL DA S...
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Administrativo. Reexame Necessário. Não Provimento. Apelação Civel. Servidor Público. Município de Conceição do Coité. Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio). Magistério. Relação de Trabalho Preexistente. Preliminar da Prescrição Afastada. Provimento. Tratando-se de Sentença Ilíquida, o Cabimento do Reexame Necessário Dependerá do Valor Atribuído à Causa Com Correção Monetária. Precedentes do Stj. Não Há Falar-se em Possibilidade de Considerar Petição do Apelante, Questionando Decisão Monocrática, como Agravo Retido. Ausência do Pleito por Parte do Apelante Nesse Sentido (Art. 523, Caput, Cpc). Encontrando-se a Situação Jurídica Consolidada Pela Concessão dos Referidos Adicionais, Não se Aplica a Prescrição da Ação, Mas o Comando Incerto na Súmula N° 85 do Stj, que Disciplina a Pre...
...Advbqado: Gevaldo da Silva Pinho Junior e outros. Apelado: Enesia Al...
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Apelação - Direito Administrativo e Processual Civil - Ação Ordinária de Cobrança - Servidor Público Municipal- Regime Estatutário. Adicional por Tempo de Serviço - Ausência de Prova de Quitação da Dívida Pelo Município -Valor Devido. Preliminares de Recebimento do Recurso Apenas no Efeito Devolutivo e Litigância de Má-Fé Aduzidas em contra-Razões - Rejeitadas. Alegação de que a Concessão do Adicional Dependia de Prévio Requerimento da Parte Caracterizando a Prescrição - Discussão Incabível nesta Fase Processual, Visto que Já Fora Examinada em Decisão Irrecorrida, Anterior à Sentença - Preclusão. Concessão de Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio) Aos Servidores Públicos Municipais - Legalidade Sentença Integrada - Recursos Improvidos. Rejeita-se a Prel...
...ADVOGADO: GEVALDO DA SILVA PINHO JÚNIOR. ADVOGADO: ÂNGELO FRANCO G...
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Apelação - Direito Administrativo e Processual Civil - Ação Ordinária de Cobrança - Servidor Público Municipal- Regime Estatutário. Adicional por Tempo de Serviço - Ausência de Prova de Quitação da Dívida Pelo Município -Valor Devido. Preliminares de Recebimento do Recurso Apenas no Efeito Devolutivo e Litigância de Má-Fé Aduzidas em contra-Razões - Rejeitadas. Alegação de que a Concessão do Adicional Dependia de Prévio Requerimento da Parte Caracterizando a Prescrição - Discussão Incabível nesta Fase Processual, Visto que Já Fora Examinada em Decisão Irrecorrida, Anterior à Sentença - Preclusão. Concessão de Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio) Aos Servidores Públicos Municipais - Legalidade Sentença Integrada - Recursos Improvidos. Rejeita-se a Prel...
...ADVOGADO: GEVALDO DA SILVA PINHO JÚNIOR. ADVOGADO: ÂNGELO FRANCO G...
