Gleba

• Acórdãos nº 112206 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Maio de 2011

Imóvel rural Condomínio Alienação de porção determinada da gleba por um dos condôminos Alegação de inobservância do direito de preempção Gleba que seria indivisível por ato de vontade - Pretensão do condômino supostamente preterido à declaração de nulidade do negócio Sentença de improcedência Apelação Conjunto probatório que demonstra a existência de condomínio pro diviso Inaplicabilidade do direito de preferência - Recurso não provido.

• Acórdão nº 2449/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

Levantamento De Auditoria. Projeto De Irrigação Da Gleba Santa Terezinha. Afronta Ao Estatuto Licitatório. Descumprimento De Determinação Do Tcu. Audiências. Rejeição Das Razões De Justificativa De Alguns Gestores. Multa. Alertas

• DECRETO Nº 0-002, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'gleba Canada', Situado No Municipio de Santa Helena, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.

• LSF, 03 de Fevereiro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2006/0035266-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente" 2. A obrigação de os proprietários rurais instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, atende ao interesse coletivo. A averbação da reserva legal configura-se, portanto, como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleb...

... ou outras formas de vegetação nativa na gleba. 4. Essa legislação, ao determinar a separação...

• Acórdão nº 2010/0032079-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO INDICA, COM PRECISÃO, OS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou, quanto ao tema do percentual dos juros compensatórios e honorários advocatícios, quais dispositivos legais supostamente teriam sido violados pelo acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que o importe indenizatório teria sido corretamente dimensionado no laudo pericial a partir da avaliação do metro quadrado e da classifica...

... classificação do imóvel como situado em gleba urbanizável. Revisitar tal entendimento demanda o...

• Acórdão nº 0012138-04.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO REGULAR DE GLEBA-MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS RELATIVAS A GLEBA MENOR. Sem a certificação regular da gleba-matriz não é possível certificar as peças técnicas de georreferenciamento referentes a gleba menor, sob pena de causar superposições de áreas e desencontros quantos aos precisos limites de cada propriedade. Remessa oficial provida.

• Acórdão nº 0012138-04.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO REGULAR DE GLEBA-MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS RELATIVAS A GLEBA MENOR. Sem a certificação regular da gleba-matriz não é possível certificar as peças técnicas de georreferenciamento referentes a gleba menor, sob pena de causar superposições de áreas e desencontros quantos aos precisos limites de cada propriedade. Remessa oficial provida.

• Acórdão nº 0012138-04.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO REGULAR DE GLEBA-MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS RELATIVAS A GLEBA MENOR. Sem a certificação regular da gleba-matriz não é possível certificar as peças técnicas de georreferenciamento referentes a gleba menor, sob pena de causar superposições de áreas e desencontros quantos aos precisos limites de cada propriedade. Remessa oficial provida.

• Acórdão nº 1.0000.00.297053-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2005

AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA. Ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em inegável sanção contra a inércia. A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área de extensão expressiva, não pode ser utilizada como motivo para que se considere como terras devolutas uma gleba cuja posse data de sessenta anos, objeto de ação de usucapião, se não foi devidamente discriminada e registrada quando do seu ajuizamento. No caso, o Estado de Minas Gerais provou apenas a instauração do processo admi...

• Acórdão nº 0012138-04.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO REGULAR DE GLEBA-MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS RELATIVAS A GLEBA MENOR. Sem a certificação regular da gleba-matriz não é possível certificar as peças técnicas de georreferenciamento referentes a gleba menor, sob pena de causar superposições de áreas e desencontros quantos aos precisos limites de cada propriedade. Remessa oficial provida.