Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um completo desprezo aos direitos fundamentais. Neste trabalho, cada Constituição é tratada em separado, momento em que são analisadas as características e a conjuntura de cada período, bem como a posição e a situação dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos, Constituição. Abstract: The Brazilian Constitutions had always foreseen a bill...
... as Constituição de 1824, 1891, 1934 e 1937. As Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988 ser... brasileiras era a construção de um Estado-nação, o que relegava para um segundo plano a im...Em 1935 houve a tentativa de um golpe de Estado pelos comunistas, chamada de "intentona ...
O presente trabalho procura analisar as Constituições de 1934 e 1937 a partir da influência exercida pela corrente brasileira de pensamento autoritário; única portadora de uma efetiva ideologia de Estado no período. Tendo em vista o papel desempenhado pelas Constituições na sociedade moderna (construção do moderno Estado de direito e expressão da vontade do povo), associado àquele lhe imposto pelo contexto nacional (refundação do Estado), o estudo dessas duas Cartas visa confirmar o protagonismo político assumido por essa corrente de pensamento, destacando, ainda, as ambigüidades desses textos. Para tal, analisamos minuciosamente ambas as Constituições traçando um paralelo, ao mesmo tempo, com os temas e categorias da ideologia de Estado do que denominamos Pensamento Autoritário Brasile...
... para o País do regime inaugurado pelo Golpe de Estado de 1937 não podem ser atribuídos à Co...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DO ARTIGO 78 DO ADCT. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Não incidem juros moratórios em continuação no caso do parcelamento previsto no artigo 78 do ADCT. O Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, pode rever as contas elaboradas para aferir o valor correto dos precatórios, antes do seu pagamento ao credor. Sobre os valores objeto da moratória prevista no artigo 78 do ADCT, não haverá incidência de um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo quanto aos últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo constitucional estabelecido. Precedentes. Recurso improvido. (RMS 29.522/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, ...
... : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ALESSANDRA OBARA SOA... sempre produto de revolução ou de golpe de estado, e que, portanto, tudo pode em seu desid...; o das Constituições de 1934 e de 1937, decorrentes da Revolução de 1930 e do golpe...
A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo descentralizado. A Constituição brasileira de 1988 evidencia uma estrutura baseada na pluralidade e diversidade, preservando o equilíbrio das unidades federadas. Entretanto, na prática, o que presenciamos é uma falsa federação que tem nas desigualdades sociais e regionais seus aspectos mais relevantes. É necessário corrigir o modo errôneo com que o federalismo penetrou em nosso solo e desta forma alcançar a...
...43). Posteriormente, o golpe de 15 de novembro de 1889 varreu de nosso solo def... Vargas teve dois períodos distintos (1930-1937 e 1937-1945). Levou o país a mudanças radicais n...
Introdução - 2. Estado autoritário: projeto intelectual e prática política - Referências bibliográficas
O artigo aborda a resistência empreendida pelo deputado João Mangabeira, após sua prisão em 1936, através da análise dos habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Federal e outros pronunciamentos feitos pelo político baiano denunciando ilegalidades praticadas pelo governo de Getúlio Vargas. Palavras-chave: História Social; História do Direito; Governo Getúlio Vargas. The article approaches the resistance undertaken by congressman João Mangabeira, after his prison in 1939, trough the analysis of the habeas-corpus petitioned to the Federal Supreme Court and other pronouncements done by the politician, denouncing irregularities practiced by the government of Getúlio Vargas. Keywords: Social History; Law History; Getúlio Vargas Government.
... sobre o papel e o funcionamento do Estado simbolizam a trajetória de dois personagens de no... ficariam presos até 12 de maio de 1937, quando seriam julgados por esse novo Tribunal cha...Com o golpe do Estado Novo e o fechamento das instituições d...
Este artigo insere-se em uma pesquisa de doutoramento interdisciplinar no âmbito das ciências humanas, em andamento. Fundamenta-se no diálogo entre a obra, documentos relacionados e autores do campo das Ciências Sociais. Visou analisar aspectos sociais, econômicos e políticos presentes na obra de temática social de Candido Portinari, percebida como um objeto cultural complexo cuja leitura possibilita conhecer valores, ideologias, crenças, discursos, saberes e significados compartilhados. O método consistiu em uma abordagem semiótica, analisando a obra como signo e investigando aspectos da recepção através de informações obtidas em documentos do período (anos 1930 a 1950). Como resultado, é possível assinalar que, tendo sido considerado pintor oficial do governo Vargas, através de sua pi...
Las reformas en la Constitucíón de la República Federativa de Brasil presentán el proceso de internacionalización y estandarización de los Derechos Humanos. Así puesto, ese texto trata de las diferencias en lo que concierne la Protección de los Derechos Humanos que se pueden explicar por los modos de acceder a las herramientas de protección internacional y papeles ejercidos por las Cortes Americana y Europea de Derechos Humanos en la reestruturación y reinterpretación del Estado.Palabras clave: Derechos Humanos. Protección Internacional. Sistemas europeo y americano.
O presente artigo pretende fazer uma reconstrução da história do Tribunal de Segurança Nacional. Mas a pretensão não é fazer essa reconstrução com aspectos legais apenas, mas utilizar a literatura, nesse caso específico a obra Memórias do Cárcere de Graciliano Ramos, como um caminho para estudar o Tribunal de Segurança Nacional para além das suas normas, para além dos seus julgamentos. A tentativa é demonstrar como a literatura, especialmente nesse caso, pode ser uma fonte de História do Direito e um importante caminho para compreender a percepção da sociedade àquela época sobre o direito e suas instituições.Palavras-chave: Memórias do Cárcere. Tribunal de Segurança Nacional. Direito, História e Literatura.This article aims a reconstruction of the Brazilian National Security Cou...
Em agosto, ocorreu, com sucesso, um ciclo de palestras sobre os Vinte anos de Constituição, organizado pelo Professor Gustavo Sampaio. A palestra de abertura do evento ocorreu no dia 6 de outubro de 2008, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Na presente edição, transcreveu-se a palestra do Professor Gustavo Sampaio, organizador do evento, como uma forma de simbolizar o mesmo e marcar a sintonia das idéias entre as atividades desenvolvidas na Faculdade e a produção da Revista.
... melhores advogados em potencial de nosso Estado do Rio de Janeiro, em que tenho a honra de sua pre... de vida curta em razão do advento de golpe do Estado Novo, em 1937. Muita coisa mudou com a C...
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