HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO TENTADO. VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. A aplicabilidade do princípio da insignificância no estelionato, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Na hipótese dos autos, a despeito da reduzida expressividade financeira da vantagem patrimonial ilícita que se buscou obter, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão...
..., uma vez que o acusado aplicou o golpe, aproveitando-se da ação altruística da vítima... e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magisté...
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão crítica em relação à interpretação hegemônica a qual defende que, em 1961, após a renúncia de Jânio Quadros, ocorreu uma frustrada tentativa de golpe militar, uma vez que João Goulart conseguiu assumir, de fato, a Presidência. Neste trabalho, argumenta-se que ocorreu, na verdade, um golpe civil-militar com a participação do Congresso Nacional Brasileiro.Palavras-chave: Golpe de 1961, João Goulart, Congresso Nacional Brasileiro
Não foi de graça que a FIA escolheu Silverstone para a estreia do novo regulamento, que restringe a contínua emissão de gases pelos chamados "escapamentos aerodinâmicos".
MAIS ESTA tentativa de reforma política, como as demais, esconde armadilhas. Uma delas, o "distritão", pelo qual seria estimulado todo tipo de puxador de votos, em detrimento dos partidos.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. TITULAR DE CONTA CORRENTE. SAQUE DE VALOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. Tendo o saque sido efetuado pessoalmente por um dos titulares da conta corrente, nenhum funcionário ou mecanismo de segurança do banco poderia detectar o motivo do saque, muito menos descobrir que ele estava sendo enganado por terceiros. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039621578, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em negar provimento ao apelo. C...
Introdução - 2. A ditadura militar e as novas tarefas sindicais - 3. A reestruturação da vida sindical e a pressão sobre os militantes - 4. A esquerda e suas redefinições - 5. A política de arrocho salarial confrontada - 6. A greve em Contagem - 7. As movimentações de Osasco - 8. Os trabalhadores e os anos de chumbo - 9. O ascenso operário e o descenso da ditadura: o ABC das greves - 10. Os anos de 1980: mobilização sindical e transição democrática - 11. Considerações finais - Referências
Evento promovido pelo Sebrae e pela Direito GV, nesta terça-feira, em São Paulo, discutirá os estragos que a cobrança do ICMS via substituição tributária está causando nas micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. O aumento do imposto pode chegar a 700% quando o recolhimento é feito por esse sistema. A substituição tributária ocorre quando uma empresa - normalmente industrial ou atacadista - recolhe o ICMS devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva. Quem decide quais empresas e produtos devem seguir a norma são os estados.
No mesmo dia, haverá protesto contra ditadura Um mês depois de lançar um manifesto para cobrar da presidente Dilma Rousseff uma postura contra a Comissão da Verdade, o Clube Militar realizará, na próxima quinta-feira, Ã s 15h, no Rio, evento de comemoração aos 48 anos do golpe militar de 1964.
Michel Filho Cerca de 300 pessoas, segundo a Polícia Militar, participaram de um protesto contra o golpe militar de 1964 ontem à tarde, no Centro de São Paulo.
Ato contou com veteranos paraquedistas QUATRO MILITARES da reserva pousaram na Praia da Reserva Domingos Peixoto Militares da reserva promoveram na manhã de ontem uma nova homenagem aos 48 anos do golpe militar.
... o progresso e a transição para o estado democrático - disse André Chrispim, de 53 anos, ...
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