gorjeta clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Junho de 2011

PAGAMENTO “POR FORA”. GORJETA. REMUNERAÇÃO. O valor pago por terceiro em decorrência de serviços prestados pelo empregado no bojo de um contrato de trabalho assumem a natureza jurídica de gorjeta para os efeitos do art. 457, caput, da CLT. VALE TRANSPORTE. Não pode ser “indenizado” ou ressarcido o trabalhador pelo fato de haver percorrido a pé parte do trajeto até o local de trabalho. A indenização somente tem razão de ser quando o trabalhador utiliza-se do transporte coletivo integralmente às suas expensas.

• Acórdão nº 2005/0139951-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Fevereiro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇOS - "GORJETA". IMPOSSIBILIDADE. O prazo para impetração do mandado de segurança, segundo o disposto no art. 18 da Lei 1.533/51, é de cento e vinte dias, a se contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção, porquanto consubstancia decadência do direito à impetração, consoante jurisprudência pacífica do STJ. "(...) Se o ato é irrecorrível ou apenas passível de recurso sem efeito suspensivo, contar-se-á o prazo da publicação ou da intimação pessoal do interessado; se admite recurso com efeito suspensivo, contar-se-á do término do prazo para o recurso (se não for i...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-208140-35.2006.5.02.0006 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise de possível contrariedade à Súmula 354 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar as medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139/DF e 2.160/DF, para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D da CLT, a ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista, em face do princípio constitucional do livre acesso à justiça. Precedentes do STF e do TST. Recurso de rev...

...INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. Aplica-se a Súmula 297 quanto aos arts. 7º, VI,...

• Acórdão nº 1999.01.00.071626-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junho de 2005

TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 114, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004). GORJETA. CONCEITO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 457 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO QUE VEDA EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO. PARCELA ESPONTANEAMENTE OFERECIDA PELO CLIENTE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 114, VII da Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional nº 45/2004) não se aplica às execuções fiscais, e, conseqüentemente, aos embargos à execução. As gorjetas que o empregado recebe integram seu salário, ainda que sejam oferecidas espontaneamente pelo cliente do estabelecimento comercial (artigo 457, parágrafo 3º da CLT). Se o empregador veda expr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 25 de Novembro de 2009

'GORJETA'. NÃO INCIDÊNCIA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A lei estabelece uma diferença entre "salário" e "remuneração" para efeito de repercussões, dispondo que neste último conceito, além do salário, tem-se também a inclusão da gorjeta (art. 457 da CLT). A disciplina das demais parcelas a que o trabalhador tem direito sempre foi no sentido de que a única repercussão da gorjeta diz respeito ao FGTS, não incidindo sobre o repouso semanal remunerado. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento em parte para excluir da condenação a incidência dos valores recebidos pelo autor a título de 'gorjetas' no repouso semanal remunerado e de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-10981/2001-002-09.00 de 4ª Turma, 15 de Fevereiro de 2006

ACÓRDÃO CONTENDO MÚLTIPLA FUNDAMENTAÇÃO PARA DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. I - O Regional não negou vigência à norma coletiva que instituiu o banco de horas. Ao contrário, afirmou-lhe a validade formal, por isso não se caracteriza a pretensa violação aos dispositivos legais indicados. II - O recurso de revista não logra conhecimento, pois, na conformidade da norma paradigmática do art. 541, inciso III, do CPC, é ônus da parte dar as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Vale dizer ser ônus da parte abordar no recurso de revista os múltiplos fundamentos da decisão recorrida, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, ao não impugnar o fundamento consubstanciado na ausência de controle material do banco de horas, capaz de por si só dar...

...GORJETA - PONTO HOTELEIRO. 1 - Os arestos trazidos para o...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Novembro de 2008

RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO-DE-OBRA. FALSO COOPERADO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA CLT. A prestação pessoal de serviços exclusivamente para uma empresa, no desempenho de funções ligadas exatamente à atividade-fim do empreendimento e subordinação às ordens de empregados da tomadora leva à conclusão que esta arregimentou mão-de-obra essencial através de contratação fraudulenta de cooperativa. Configurada a relação de emprego, então mascarada por evidente fraude, aplica-se do art. 9º da CLT. Vínculo empregatício reconhecido com a empresa que subordinou e assalariou o empregado. GORJETAS. REFLEXOS. Nos termos do art. 457, parágrafo 3º, da CLT, gorjeta é a importância paga espontaneamente ou aquela cobrada pela empresa, do cliente, a ser repassada, posteriorm...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Novembro de 2007

GORJETAS. REFLEXOS. Nos termos do art. 457, parágrafo 3º, da CLT, gorjeta é a importância paga espontaneamente ou aquela cobrada pela empresa, do cliente, a ser repassada, posteriormente, aos empregados. E por força do "caput" do mesmo dispositivo, insere-se na remuneração, para todos os efeitos legais.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1311-87.2010.5.06.0000 de 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

... a parte variável correspondente à gorjeta. Sustenta que a sanção pecuniária ínsita no ar...