ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...
..., com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. . Alega que a própria re...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INCORPORAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS/GORJETAS - DOCUMENTO À FL. 44). 1 - Quanto à incorporação da taxa de serviços (gorjetas), considerado o teor do documento à fl. 44, o e. Tribunal Regional não atendeu o comando desta Turma que era no sentido de expresso pronunciamento sobre aludido documento; 2 - Veja-se que aquela Corte limita-se a aduzir que "O debate acerca da interpretação de seu conteúdo não pode se dar em sede de embargos. Sim, porque discutir se se trata de incorporação da referida taxa de serviço (gorjeta) ao salário, como se convenceu o Colegiado, ou se seria, apenas, a comunicação de pagamento, pela empresa sucedida aos empregados, do saldo das gorjetas relativo aos últimos dias de vigência do a...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INCORPORAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS/GORJETAS - DOCUMENTO À FL. 44). 1 - Quanto à incorporação da taxa de serviços (gorjetas), considerado o teor do documento à fl. 44, o e. Tribunal Regional não atendeu o comando desta Turma que era no sentido de expresso pronunciamento sobre aludido documento; 2 - Veja-se que aquela Corte limita-se a aduzir que "O debate acerca da interpretação de seu conteúdo não pode se dar em sede de embargos. Sim, porque discutir se se trata de incorporação da referida taxa de serviço (gorjeta) ao salário, como se convenceu o Colegiado, ou se seria, apenas, a comunicação de pagamento, pela empresa sucedida aos empregados, do saldo das gorjetas relativo aos últimos dias de vigência do a...
..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções rela... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. GORJETA. INTEGRAÇÃO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Decisão trabalhista que reconhece a inclusão da gorjeta no salário-de-contribuição e enseja o recolhimento da contribuição previdenciária complementar autoriza a revisão da renda mensal inicial. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, mesmo nas causas não definidas como de pequeno valor, se admite o pagamento mediante a Requisição de Pequeno Valor (RPV), pois "a Lei 10.259/2001, instituidora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prevê a possibilidade de adimplemento das obrigações de pequeno valor com o pagamento direto por p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. SALÁRIO. GORJETA. INTEGRAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado junto à comissão de conciliação prévia opera efeitos apenas em relação às importâncias expressamente nele consignadas, e não à totalidade dos títulos salariais ou indenizatórios que têm sua causa no contrato de trabalho. A ressalva diz apenas com os valores que constam do termo de conciliação, e não com todo o contrato de trabalho. Precedentes da 3ª Turma. SALÁRIO -POR FORA-. NATUREZA JURÍDICA. Tese regional no sentido de que nada nos autos leva a crer que a parcela recebida pelo reclamante, além do salário fixo, se referia a gorjeta. Não contrariada a Súmula 354 desta Corte. Recurso de revista integralmente não conhecido....
TRIBUTÁRIO GORJETA NATUREZA SALARIAL. Cuida-se, na origem, de embargos à execução de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, por constatar que as gorjetas pagas de forma regular pelo cliente da embargante - e destinadas a seus empregados -, não foram consideradas para cálculo da remuneração de férias dos empregados, como determina o art. 142 da CLT. O acórdão assentou que "a prova colhida nos autos, emerge incontroverso que os empregados da empresa apelada recebiam gorjetas que eram, em alguns casos, superiores ao montante do salário por eles percebido". O artigo 457 da CLT assim dispõe: "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. GORJETA. INTEGRAÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
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