gorjeta legislacao na trabalhista
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
..............................” (NR). Gorjetas. “Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-03.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. REPASSE AOS EMPREGADOS DE APENAS 60% DO VALOR ARRECADADO. Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra limites nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como reconhecer validade à negociação coletiva em que autorizada a retenção pela empresa de...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. REPASSE AOS ...Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...gorjeta. O artigo 457 da CLT deine salário como a ..., a aplicação sistêmica da ordem trabalhista implicaria, ao que intuímos, a extensão do ...
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Tributário
... RENDIMENTO DO EMPREGADO. 663.077 Gorjeta repassada aos empregados não pode ser ...Considerando que a legislação trabalhista expressamente exclui a gorjeta da receita do ...
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Remuneração e salário
... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ...§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... em utilidades, bem como a estimativa de gorjeta (art. 29, § 1 o ). As anotações serão feitas ...
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A Taxa de Serviço como Salário Condição e sua Supressão
Este artigo analisou o conceito de salário e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o artigo 7º e incisos da Constituição Federal não trazem um delimitado conceito acerca daqueles termos. Por esta razão, muitas dúvidas quanto a aplicação do salário e da remuneração geram confusão quanto à aplicaçã
...ção, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da ... base, sobressalário, complexo salarial, gorjeta e taxa de serviço. Como um dos objetivos deste ... -
Do contrato individual do trabalho
... Obs.: Com a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 ...://siabi.trt4.jus.br/biblioteca/direito/legislacao/ codigos/clt/Prunes_CLT_comentada_%202006.pdf > ... . § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada ...
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Ação Sindical e Fins
... de direitos e interesses de natureza trabalhista. 1. Defesa direta de direitos individuais e ... da hotelaria, como regra, não tinham a gorjeta integrada em sua remuneração e os trabalhadores ...
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Princípios de direito do trabalho
... nascimento, especialmente a norma trabalhista. Mas o nosso interlocutor haverá de fazer uma ...ção por produtividade (incluída a gorjeta), remuneração por desempenho individual, ...
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COVID. Legislação correlata
...ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...501 — CLT — gorjeta" — art. 457, § 3º — CLT — grande estadia \xE2"...
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Artigos 457 a 467
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) . § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Artigos 457 a 467
...808/2017 (Reforma Trabalhista"). A assim chamada Reforma Trabalhista (moderniza\xC3"...13.467 de 2017). § 3 º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Tira dúvidas
... folga de forma distinta no processo trabalhista. Descanso semanal remunerado (DSR) refere-se a um ... de outras verbas? A incorporação da gorjeta ao salário, para cálculo de outras verbas, tem ...
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Legislação
... I — cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso. . Seção III . Da Forma ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
. Reforma Trabalhista COMENTADA . LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE .... [..] § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Consolidação das leis do trabalho
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. . 8 TST: Prec. Normativo n. 5 . § 2º As ...
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Salário e remuneração
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário: ajuda de custo (no limite de ... . 10. GORJETA . Sua origem remonta à antiguidade. Na Grécia ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 23.4.2018), ao concretizar a reforma trabalhista no País, realizou mudanças principalmente na .... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Remuneração e salário
... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ... Trabalho, divulgada em junho de 1995: “Gorjeta. Não integra a remuneração para cálculo de ...
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Nova morfologia salarial: análise do art. 457 da CLT
... no que se convencionou por "Reforma trabalhista", trouxeram modificacóes relevantes nesse ... eram tidas como salariais pela antiga legislacao. Em verdade, segundo Mauricio Godinho Delgado, as ...@Gorjeta. O artigo 457 foi alterado com a Reforma ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... diferente no âmbito de uma relação trabalhista” (2) . . Entidades privadas detentoras de ... a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de . atraso, limitada ao piso da ...
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Verbas trabalhistas
...ções promovidas pela recente reforma trabalhista, fica um vácuo legislativo em razão dos abonos ... . @Gorjeta. Fundamento Legal . Considera-se gorjeta não ...
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Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso. . Seção III . Da Forma ...