gorjeta legislacao pela trabalhista

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO 5. A todo trab... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...

... proferida nos autos da reclamatória trabalhista nº 0018600-32.2008.5.04.0332, oriunda da 2ª Vara... seu superior, o autor preferiu "ganhar" a gorjeta do amigo, valendo-se de equipamento que não era s...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Dezembro de 2010

... seguridade normas legislação trabalhista social, ressalvadas eculiaridades expressas nesta ...: (Parágrafo e incisos com redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003) I - com o término d... acional comparando o direito de arena à gorjeta, reconhecendo-lhe a natureza remuneratória. V - R...

• Acórdão nº REsp 942365 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 942.365/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 30/05/2011)

..., I, da Lei 8.212⁄91, que as verbas trabalhistas, quando pagas habitualmente aos empregados, compre... que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e o...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2011

... “comissão”, a parcela se tratava de gorjeta, não há falar em reflexos de seu importe em todaas as verbas trabalhistas. HORAS EXTRAS. Não se verificando nos autos a com...230/231, proferida pela Exmª Srª Juíza Drª Patrícia Cokeli Seller, qu...

• Acórdão nº 482/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2010

Relatório de Monitoramento. Fiscalização da Execução de Contratos de Consultoria e Assessoria Especializada. Determinações. Envio de Cópias. Arquivamento

... saneadoras das irregularidades detectadas pela 1ª Secex no processo TC 017.429/2007-3, apenso:. ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e... controvérsia ter envolvido direitos trabalhistas devidos a empregado da empresa prestadora do servi...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CCB. Ocorrendo a quitação dos valores incontroversos na execução trabalhista deverá haver o abatimento dos juros e, depois, do valor principal, seguindo o processo sobre o saldo remanescente, de acordo com o artigo 354 do CCB, aplicado subsidiariamente, por força do artigo 8º da CLT. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.

..., já que se trataria de cobrança de gorjeta de 10%, rateada entre os empregados, conforme expr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Julho de 2011

... em que não existe lacuna na lei trabalhista, pois a matéria é regida pela Lei 5.584/1970, qu... no pagamento de integração das gorjetas, horas extras e honorários advocatícios. Subscri...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Dezembro de 2011

... do Trabalho, eis que há regulamento trabalhista vigente sobre a matéria. De qualquer forma, não ..., que, a rigor, continua sendo regulada pela Lei nº 5.584/70, cujos requisitos encontram-se au... da norma coletiva; e (IV) integração da gorjeta e taxa de serviço. Contrarrazões apresentadas à...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELOS QUILÔMETROS RODADOS. As despesas inerentes ao uso do carro particular do empregado em prol do empregador constituem ônus do empreendimento econômico. Comprovada a utilização de veículo próprio para o desempenho de atividades laborais, é devido o ressarcimento correspondente.

...238-246, complementada pela decisão das fls. 266-267, a ré e o autor interp�... aspectos: salário mensal; estimativa de gorjetas; erro material; esclarecimento sobre o depoimento ...��, em flagrante burla à legislação trabalhista. Refere que a prova documental de tais pagamentos ...