Governadores
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...PARTE QUARTA. TÍTULO ÚNICO. CAPÍTULO I Dos governadores e secretários dos estados. ARTIGO 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:. I - Presidente da República, governadores e prefeitos;. II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;. III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...IV - os demais vogais e suplentes serão designados, nos Estados e no Distrito Federal, por livre escolha dos respectivos governadores. #Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019. § 1º Os vogais e respectivos suplentes de que tratam os incisos II e III deste artigo ficam ...
- Lei nº 14.345 de 24/05/2022. Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;. b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;. c) a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. § 1º Os membros dos CETRAN e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) os ministros de Estado;. b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;. c) os membros do ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:. I - Presidente da República, governadores e prefeitos;. II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;. III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa ...
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CPI não pode juridicamente convocar governadores e prefeitos
Almeida: CPI não pode convocar governadores e prefeitos
A CPI da Covid-19 convocou nove governadores para prestar depoimentos e especialistas levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade do ato. Passa-se a demonstrar que a convocação não só é inconstitu... - Decreto Legislativo nº 57 de 18/06/2019. Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea 'a', da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.
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Estados em calamidade e a necessidade de um colegiado de governadores
Estados em calamidade e a ideia de um colegiado de governadores
Como já noticiado, se algo não for feito urgentemente, nossa frágil federação chegará à sua completa exaustão (ver aqui, aqui, aqui e aqui). Como muitos advertem[1], já se caminhava a passos largos, de... -
Reforma Tributária: Governadores divergem sobre texto e defendem mudanças no Senado
Embora haja consenso sobre a necessidade de aprovação de uma Reforma Tributária de maneira célere e o texto aprovado nesta quinta-feira pela Câmara seja, no geral, elogiado, governadores de diferentes regiões do país ainda têm divergências entre si e...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...VIII - um representante de cada um dos Governos estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos Governadores;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. IX - oito representantes dos Governos municipais que possuam órgão ambiental estruturado e conselho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...Parágrafo único. Até que sejam regularmente instalados nos Territórios Federais os orgãos locais do S. P. U., continuarão os Governadores a exercer as atribuições que a lei lhes confere, no que respeita às concessões de terras. ARTIGO 204. Na faixa de fronteira observar-se-á ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;. 11. os Interventores Federais;. 12, os Secretários de Estado;. 13. os Prefeitos Municipais;. 14. ...
- Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
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Governadores pedem no Supremo para ficar com dinheiro de 'repatriação'
Governadores pedem no STF para ficar com dinheiro de "repatriação"
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, e governadores de 23 estados e do Distrito Federal se reuniram nesta terça-feira (8/11) para debater o destino dos recursos obtidos com a regularização de ativos enviado ao exterior ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...Art. 3º A posse do Presidente, do Vice-Presidente, dos Governadores e Vice-Governadores eleitos nos termos desta Lei dar-se-á no dia 1º de janeiro de 1995. Parágrafo único. Os Senadores e Deputados Federais serão ...
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'Eles querem é golpe e golpe não vai ter', diz Lula a governadores sobre terroristas
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, governadores e representantes dos 27 estados do país prestaram solidariedade e ofereceram apoio ao governo federal após ataques terroristas às sedes dos Poderes no domingo....
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'Eles querem é golpe e golpe não vai ter', diz Lula a governadores sobre terroristas
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, governadores e representantes dos 27 estados do país prestaram solidariedade e ofereceram apoio ao governo federal após ataques terroristas às sedes dos Poderes no domingo....
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'Eles querem é golpe e golpe não vai ter', diz Lula a governadores sobre terroristas
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'Eles querem é golpe e golpe não vai ter', diz Lula a governadores sobre terroristas
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'Eles querem golpe. E golpe eles não vão ter', diz Lula a governadores sobre terroristas
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, governadores e representantes dos 27 estados do país prestaram solidariedade e ofereceram apoio ao governo federal após ataques terroristas às sedes dos Poderes no domingo....