PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... a interpretação da norma constitucional prevista no artigo 150, IV, da CF, o que não se p... o aresto teria julgado válido ato de governo local contestado em razão de lei federal. . 14. A...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. Não se conhece do Recurso pela alínea "b" do permissivo constitucional, porquanto não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de lei federal, nem formulação de teses fundadas nesse permissivo. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e d...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. LEI MUNICIPAL Nº 7.235/96. SÚMULA 280/STF. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CABIMENTO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. A recorrente, apesar de interpor o presente recurso pela alínea "b" do permissivo constitucional, furtou-se a demonstrar o ato de governo local julgado válido em face de lei federal, o que justifica a aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. O acórdão recorrido baseou-se em interpretação da Lei Municipal nº 7.235/96, sendo inviável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. VISTORIA PELO PODER PÚBLICO. PROPRIEDADE LOCALIZADA NA ÁREA DO PARQUE ESTADUAL DO TAINHAS. INTERESSE PÚBLICO. ART. 225 DA CF/88. 1. A simples vistoria em propriedades privadas localizadas dentro de reserva ambiental, para fins de estudo, inventário e delimitação de área, não ofende o direito de propriedade. Ao contrário, trata-se de um mandamento constitucional que impôs a todos, governo e sociedade, a proteção do meio ambiente. 2. A proteção constitucional ao direito de propriedade não significa ser ele um direito absoluto e intangível, pois está sujeito a uma série de condicionamentos legais e constitucionais, pois ela deve conviver com outros relevantes interesses sociais. Ou seja, na moderna concepção de propriedade dotada de uma função...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. LEI MUNICIPAL Nº 7.235/96. SÚMULA 280/STF. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-CABIMENTO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. A recorrente, apesar de interpor o presente recurso pela alínea "b" do permissivo constitucional, furtou-se a demonstrar o ato de governo local julgado válido em face de lei federal, o que justifica a aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. O acórdão recorrido baseou-se em interpretação da Lei Municipal nº 7.235/96, sendo inviável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Superpopulação carcerária Cadeia Pública de Jundiaí Pretensão ministerial de remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local Interdição requerida para o fim de não permitir que novos presos sejam admitidos Admissibilidade O reconhecimento do dever estatal de prover aos presos condições mínimas de salubridade resvala, por via transversa, na manutenção adequada da ordem e segurança públicas Tutela jurisdicional que não fere o princípio da separação de poderes, reafirmada a idéia de ?governo constitucional? Precedentes desta Corte Apelação e reexame necessário parcialmente providos. MULTA COMINATÓRIA Legitimidade da imposição de astreintes à Fazenda Pública Ca...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. URV. CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto com base na alínea "b" do permissivo constitucional quando o "ato de governo local contestado em face de lei federal" impugnado se tratar de mera aplicação de lei estadual ao caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que a Lei Municipal 7.012/95 importou na reestruturação da tabel...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. URV. CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto com base na alínea "b" do permissivo constitucional quando o "ato de governo local contestado em face de lei federal" impugnado se tratar de mera aplicação de lei estadual ao caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que a Lei Municipal 7.012/95 importou na reestruturação da tabel...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO. AUMENTO REAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a Lei 7.235/1996 fez cessar quaisquer perdas remuneratórias decorrentes da conversão da URV e considerou extinta a obrigação pela prescrição. A prova técnica teve peso determinante na solução do conflito. O acórdão estabeleceu que a perícia apontou aumento real na remuneração e reestruturação do quadro de salários. Tal questão não deve ser sindicada ...
..., porquanto não se aplicou ato de governo local em detrimento de lei federal, nem formulaç...
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