AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PENAL. DEFRAUDAÇÃO MEDIANTE ALIENAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. , § 2º, INCISO III C/C § 3º, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO. PREJUÍZO. CRIME FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Inaplicável a norma inserta no artigo 498 do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/01, aos recursos interpostos antes de 27/3/02. Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve, ainda que aditada, os fatos penalmente típicos e aponta a conduta dos acusados, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. As operações de financiamento...
... do preço mínimo, são empréstimos do Governo Federal, implicando, quando o caso, delito pratica...
O artigo aborda a resistência empreendida pelo deputado João Mangabeira, após sua prisão em 1936, através da análise dos habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Federal e outros pronunciamentos feitos pelo político baiano denunciando ilegalidades praticadas pelo governo de Getúlio Vargas. Palavras-chave: História Social; História do Direito; Governo Getúlio Vargas. The article approaches the resistance undertaken by congressman João Mangabeira, after his prison in 1939, trough the analysis of the habeas-corpus petitioned to the Federal Supreme Court and other pronouncements done by the politician, denouncing irregularities practiced by the government of Getúlio Vargas. Keywords: Social History; Law History; Getúlio Vargas Government.
...Um autoritário e o outro constitucionalista. O STF estava, portanto, debatendo muito mais do q...
Atos violentos não devem ficar sem punição, mas os que se manifestaram pacificamente podem ser perdoados, avaliam silvia.
... país afora e deve ser evitada pelo governo da Bahia. Essa é a opinião de advogados e cienti...O constitucionalista Iberê Bandeira de Mello também defende a puniç...
... de terras da União promovida pelo governo estadual; 2) tendo em vista o vício existente nas... assim, a lição do consagrado constitucionalista norte-americano, WESTEL W. WILLOUGHBY, quando afir...
Introdução - 2. A integração moral da elite - 3. Conformismo lógico e compromisso pragmático - 4. Ideologia e fórmula política - 5. Conclusões - Referências bibliográficas
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATOS DE GOVERNO - IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE VERBAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA EM ORÇAMENTO PÚBLICO. A construção de abrigo para menores diz respeito à conveniência e oportunidade administrativas, não cabendo a intervenção do Judiciário para impor, na lei orçamentária municipal, verba específica para tal obra (arts. 165 e 167, IV, CF). Se o pedido da ação civil pública é genérico no sentido da condenação do Município a que destine verbas no orçamento para fins específicos, há clara ofensa ao princípio da separação de poderes. O Judiciário não pode formular políticas públicas, que constituam matéria sob "reserva de governo" - ou que consubstanciem atos funcionalm...
...-se, segundo o emérito constitucionalista português, ".. pela existência de um núcleo ess...
Este trabalho propõe matizar os discursos que estendem à América Latina, o passado constitucional europeu, a um ponto de inviabilizar o nosso passado em uma questão específica: a interpretação constitucional. Esse discurso eurocêntrico é fruto de um exercício de colonização da cultura jurídica latino-americana, que deve ser posto sob suspeita. Da mesma forma, destaca-se que existiu uma interpretação constitucional na América Latina durante o século XIX e que o historiador do direito deve dialogar com o constitucionalista dogmático para dar, a este último, elementos na construção da memória de sua disciplina, de tal maneira que este possa identificar as relações hegemônicas que se desenvolveram no seu campo de atuação. Então, pela ocasião das reflexões sobre o bicentenário, é importante ...
... não como um imperativo jurídico sobre o governo (em sentido amplo), posto que bastaria uma exceç...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATOS DE GOVERNO - IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE VERBAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA EM ORÇAMENTO PÚBLICO. A construção de cadeia pública diz respeito à conveniência e oportunidade administrativas, não cabendo a intervenção do Judiciário para impor, na lei orçamentária estadual, verba específica para tal obra (arts. 165 e 167, IV, CF). Se o pedido da ação civil pública é genérico no sentido da condenação do Estado a que destine verbas no orçamento para fins específicos, há clara ofensa ao princípio da separação de poderes. O Judiciário não pode formular políticas públicas, que constituam matéria sob "reserva de governo" - ou que consubstanciem atos funcionalmente políticos. ...
...-se, segundo o emérito constitucionalista português, ".. pela existência de um núcleo ess...
A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela doutrina, a partir da análise de situações de alteração constitucional que, embora não contrariem tais limites, seriam, no mínimo, de constitucionalidade duvidosa. Palavras-chave Poder constituinte. Reforma Constitucional. Cláusulas pétreas. Brazilian constitutional theory has presented a comprehensive roll concerning the limits to the reformation power of 1998’ Constitution, what coul...
... ou república) e do sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), não deveri... apresentados – pela doutrina constitucionalista brasileira. . 2. Análise crítica da doutrina bra...
Embargos de Declaração. Não-provimento para Um Embargante. Contradição. Provimento Parcial para os Demais. Efeitos Infringentes. Insubsistência de Itens do Acórdão Embargado.1.os Embargos De Declaração Se Prestam A Corrigir Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nos Termos Do Art. 34, Caput, Da Lei 8.443/92, C/c O Art. 287 Do Regimento Interno Dest
... posição é defendida pelo constitucionalista Alexandre de Moraes, conforme trecho da doutrina a..., obtendo, na época, apoio maciço dos governos, buscando-se a adequada recuperação dos ativos, ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
concussão exemplo | nulidade da citação petição | Regime propriedade dos navios | astecas imagens | da notificacao onus previa prova serasa | The Impact | BioHorizons Implant Systems | Asian-Pacific Bank | benelux countries of europe | Al Alawi
