governo do brasil em 1964
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Nacional da Habitação serão mantidos em depósito no Banco do Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos recolhidos ao Banco ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Civil da Administração Pública Federal, de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Gestão de Documentos de Arquivo e de Serviços Gerais ... § 2º Quando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... ARTIGO 174 ... O Governo Federal negará legitimação, quando assim ... pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que o imóvel esteja situado em zona ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ... #Redação dada pela Lei nº 11.775, de ... do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro ... , V e VI do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do ... do Imposto de Renda relativa ao ano-base de 1964 ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67 ... III - do ... 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, funcionamento e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... na elaboração da programação geral do Governo ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... ária (lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... de extensão sobre o período do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... , e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ... b) relativas ao serviço da dívida, ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas ... dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, integrante desta Lei: ... a) constante ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... II - ter sua ... 3º desta Lei, no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... 1964", artigo 10) e salário-família, nas mesmas condi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ... 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: ... a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... pela Lei n 4.592, de 29 de dezembro de 1964, e alteraes posteriores e que no constem do Plano ... e normas tcnicas aprovadas pelo Governo Federal ... ARTIGO 7 ... Os recursos ... - Rio Branco - Xapuri - Brasilia - Assis Brasil, na extenso aproximada de 880 km; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... governo; ... d) atendimento integral, com prioridade ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal; ... #Redação dada pela Medida ... 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ... Parágrafo único. A ... 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda; ... VII - ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, não se aplicando o disposto no art. 1º da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... ós 1º de julho de 2007 reconhecido pelo Governo Federal cujos eventos motivadores tenham afetado ... 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. " ... "Art. 2.A equalização de preços ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ... Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as ... ída pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e legislação complementar, ressarcindo-se o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de ... 10 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em ... 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... ARTIGO 7 ... Não será passível ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...