Governo do Conselho de Ministros

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... necessário à manutenção da ação de governo; . III - projeto, um instrumento de programação ...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, con... funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç... dos movimentos sociais e de programas de governo, o PNDH-3 orienta-se pela transversalidade, para q... a matéria, recentíssimo julgamento do Conselho Constitucional da França, um dos países mais ati...

• Regulamento do Imposto de Renda

..., de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas �... feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da C... comunicar, na forma estipulada pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Cultura, os aportes fina...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

...�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justi�... data recebido pela administração do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Regional Federal ... dos sindicatos, de que como é fim de governo e também ano eleitoral, podem fazer pressão por ...

• Acórdão nº 2534/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Relatório De Levantamento Operacional. Conhecimento Das Políticas E Ações Afetas À Atuação Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior (mdic). Identificação De Eventos De Risco Que Possam Comprometer O Alcance Dos Objetivos, Das Políticas E Ações. Subsídio Para A Seleção De Áreas De Fiscalização. Ciência Ao Mdic, Ao Mct, À Casa Civil E Ao Inpi. Arquivamento

... e imediata ao Ministro de Estado; dois conselhos - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização ... o total investido na área pelo governo federal, governos estaduais, empresas estatais e n...), ligado diretamente ao Conselho de Ministros da CAMEX;. O diagnóstico dos principais problemas...

• Decisão Monocrática nº 70037997673 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2010

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. VIVO S.A. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECRETO 640/62. SUPERVENIÊNCIA DO CTN, DA LEI Nº 9.472/94 E DO REGULAMENTO DO IPI. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 33, II, "B", DA LC 87/96. INAPLICABILIDADE. Não há direito ao creditamento por entrada de energia elétrica no estabelecimento de prestadora de serviço de telefonia, na forma do art. 33, II, alínea "b", da LC 87/96, incluída pela LC 102/00, porque ausente processo de industrialização, nem tampouco ao creditamento em energia elétrica porque o autor é consumidor final. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011. Inaplicabilidade da definição dos serviços de telecomunicações como indústria básica, na forma do Decreto do Cons...

... básica, na forma do Decreto do Conselho de Ministros nº 640/62, ante a superveniência do... investimento resultante provocação do Governo, por iniciativa do Presidente do Conselho de Minis...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

...X - o Conselho de Aviação Civil. ................................. e na integração das ações do Governo;. b) na verificação prévia da constitucionalida...Parágrafo único. São Ministros de Estado:. I - os titulares dos Ministérios;. II...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória

• Decisão Monocrática nº 2010/0102456-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Agosto de 2010

... COLEGIADO COMPOSTO INTEGRALMENTE POR MINISTROS DE ESTADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. ART... é um órgão colegiado que faz parte do Conselho de Governo e é integrada exclusivamente por Minis...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fi...X - o Conselho de Aviação Civil. .................................Parágrafo único.  São Ministros de Estado:. I - os titulares dos Ministérios;. II...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

... Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. #Vide Decreto Lei nº 2.35...� educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent... juízes com a denominação de Ministros, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24...

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