governo do distrito federal

• LEI ORDINÁRIA Nº 7234, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Distrito Federal a Contratar Emprestimo Interno Destinado Ao Desenvolvimento do Programa Aglomerados Urbanos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7234, 30 de Outubro de 1984
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 8657/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Convênio. Ministério da Integração Nacional. Governo do Distrito Federal. Aprovação Parcial da Prestação de Contas. Não Comprovação da Aplicação de Parte Dos Recursos Repassados. Pagamento Indevido à Contratada. Novas Irregularidades Noticiadas pela Sfc/cgu. Inadequação de Serviços Executados. Execução de Serviços Não Previstos No Plano de Trabalho. Subcontratação Não Prevista Nos Termos Contratuais. Superfaturamento. Diligências. Citação. Audiência. Débito Apurado Contra a Pessoa Jurídica Contratada. Ausência de Citação de Agente Público em Solidariedade. Impossibilidade de Apreciar o Mérito. Determinação para Citação da Empresa Contratada em Solidariedade Com o Agente Público que Autorizou os Pagamentos Inquinados

• Acórdão nº 137/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Recurso. Pedido de Reexame. Auditoria de Conformidade. Contratos de Repasse Firmados Entre a Caixa EconÔmica Federal e o Governo do Distrito Federal. Desvio de Objeto. Restrição à Competitividade do Certame. Argumentação Incapaz de Afastar as Irregularidades. Conhecimento. Negado Provimento. Autorização para Parcelamento das Dívidas.- Nega-se Pro

• Acórdão nº REsp 896863 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. ART. 36 DA LEI Nº 9.985/2000. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada. O artigo 36 da Lei n.º 9.985/2000 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. A compensação tem conteúdo reparatório, em que o empreendedor destina parte considerável de seus esforços em ações que sirvam para contrabalançar o uso de recursos naturais indispensáveis à realização do empreendimento previsto no estudo de impacto ambiental e devidamente autorizados p...

... : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ALEXANDRE VITORINO SILVA RE... de gleba feito previamente pelo Governo do Distrito Federal como meio de reparar a constru...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 30 de Março de 2011

A multa do art. 477, § 8º, da CLT restringe-se aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão da autora (cláusula penal) ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). Não comprovando a empresa a quitação das verbas rescisórias no prazo legal, devida a multa em comento. Recurso patronal negado. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº. 331, IV, DO COLENDO TST). Em recente decisão proferida pelo STF na ADC nº 16, proposta pelo Governo do Distrito Federal, os Senhores Ministros chegaram ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a inadimplência tem como causa principal a fa...

• Acórdão nº 2007/0108084-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES INERENTES AOS CEMITÉRIOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO ESCRITURADO. ART. 55, VI E XIII DA LEI N. 8.666/93. SANEAMENTO POSTERIOR. NULIDADE DO CONTRATO NÃO DECRETADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. Os princípios que norteiam os atos da Administração Pública, quando em confronto, indicam deva prevalecer aquele que mais se coaduna com o da razoabilidade. No balanceamento dos interesses em jogo, entre anular o contrato firmado para a prestação de serviços de recuperação e modernização das instalações físicas, construção de ossuários, cinzários, crematório e adoção de medidas administrativas e operacionais, para a ampliação da ...

... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : DISTRITO FEDE... dos 06 (seis) cemitérios pertencentes ao Governo do Distrito Federal, ou admitir o saneamento de um...

• Acórdão nº 2958/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Conversão a Partir de Processo de Representação. Percepção Ilegal de Proventos de Aposentadoria de Juiz Classista Cumulativamente Com Remuneração de Cargo Efetivo Exercido No Governo do Distrito Federal. Questão Decidida No Âmbito do Poder Judiciário. TrÂnsito em Julgado da Decisão que Considerou Ilegal a Acumulação Pretendida. Renúncia Aos Proventos de Aposentadoria por Parte do Interessado. Registro do Cancelamento do Ato Realizado No Sisac Pelo Trt-10ª Região. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Afastar a Irregularidade. Contas Irregulares. Débito

• Acórdão nº RHC 21523 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. OFENSIVIDADE E ESPECIAL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Aplicável o princípio da insignificância quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/04). Na hipótese, não há como reconhecer a mínima ofensividade tampouco o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, aptos a ensejarem a aplicação do referido princípio, visto que o recorrente subtraiu aproximadamente 14 canos de ferro de propriedade do Governo do D...

... OUTRORECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . EMENTA. RECURSO ORDIN...

• DECRETO Nº 76189, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Abre o Governo do Distrito Federal o Credito Suplementar de Cr 130.000.000,00 , para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76189, 03 de Setembro de 1975
• Decreto

• Acórdão nº REsp 890249 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO APRECIADA PELO STF. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR MATÉRIA TRIBUTÁRIA E PLEITEAR A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TESE CONSTRUÍDA A PARTIR DE PREMISSAS EQUIVOCADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ JULGAMENTO DA ADI 2440. PEDIDO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA QUANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM AO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 98/STJ. ART. 27 DA LEI 9.868/1999 E ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 19, 24, 25 E 26 DA LC 87/1996 E ART. 1º DA LC 24/1976. NÃO-CONHECIMENTO. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. O STF se posicionou pela leg...