... de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;. III- p...) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. #...
- QUESTÕES PRELIMINARES: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE - DECISÃO, E NÃO PARECER - QUE ATOS ABRANGE - SÓ ALCANCA A MATÉRIA QUE PUDER SER RELACIONADA COM ALGUM DOS PRINCÍPIOS ENUMERADOS EM O N. VII DO ART. DA CONSTITUIÇÃO - COMO DEVE SER ENTENDIDA ESSA LIMITAÇÃO - DECISÃO EXECUTAVEL MEDIANTE A SANÇÃO POLITICA DA INTERVENÇÃO - CARÁTER EXCEPCIONAL DA NOVA ATRIBUIÇÃO CONFIADA AO SUPREMO TRIBUNAL. TERMOS DE ARGÜIÇÃO: - O PARLAMENTARISMO NO ESTATUTO SUL RIOGRANDENSE - O SECRETARIADO COMO ÓRGÃO DO GOVERNO ARTICULADO COM A ASSEMBLÉIA NO PLANO DA CONFIANCA POLITICA - EXAME DOS DIVERSOS DISPOSITIVOS APRESENTADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - PODER EXECUTIVO UNI-PESSOAL NO GOVERNO PRESIDENCIAL - CISAO DO PODER EXECUTIVO NO GOVERNO PARLAMENTAR - PODER EXECUTIVO NOMINAL, FORMA...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.624/93, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO DESTINADO A DEFINIR A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 2º DO ADCT/88, ALTERADO PELA EC 02/92 - IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS (ARTS. 4º, 5º E 6º) DA REFERIDA LEI Nº 8.624/93 - ORGANIZAÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES, SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL, DESTINADAS A REPRESENTAR O PARLAMENTARISMO COM REPÚBLICA, O PRESIDENCIALISMO COM REPÚBLICA E O PARLAMENTARISMO COM MONARQUIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DESSAS FRENTES PARLAMENTARES, PERANTE A MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL, PARA EFEITO DE ACESSO GRATUITO ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, PARA DIVULGAÇÃO DE SUAS MENSAGENS DOUTRINÁRIAS ('DIREITO DE ANTENA') - ALEGAÇÃO DE QUE OS PRECEITOS LEGAIS IMPUGNADOS TERIAM TRANSGREDIDO OS POSTULA...
O texto aborda como os capítulos sobre os direitos fundamentais e o modelo brasileiro de democracia tiveram uma importância substancial na reconstrução unitária do direito público, ao longo dos vinte anos da Constituição de 1988. This text broaches the way that chapters concerning fundamental rights and the Brazilian democracy model were of substantial importance to the reconstruction of Brazilian public law as a single structure in these twenty years of the Constitution of 1988.
... do plebiscito sobre o regime e a forma de governo. Alegase que o termo “ampla revisão” no art. ...) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País....
... 20-A, de 1995, que institui o 'Parlamentarismo no País' (artigo 202, do Regimento Interno da Câ..., que institui o 'Sistema de Governo Parlamentarista' no País, havendo a proposição,...
A Câmara dos Deputados encerrou, já na primeira hora de hoje, a sua sessão, na qual foi apreciada a Emenda à Constituição destinada a implantar no Brasil o sistema parlamentar de govêrno.
... nos estados seja adaptada ao parlamentarismo, no prazo que a lei determinar. O Sr. João Goular...
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão crítica em relação à interpretação hegemônica a qual defende que, em 1961, após a renúncia de Jânio Quadros, ocorreu uma frustrada tentativa de golpe militar, uma vez que João Goulart conseguiu assumir, de fato, a Presidência. Neste trabalho, argumenta-se que ocorreu, na verdade, um golpe civil-militar com a participação do Congresso Nacional Brasileiro.Palavras-chave: Golpe de 1961, João Goulart, Congresso Nacional Brasileiro
O Congresso Nacional brasileiro não é equilibrado no que se refere à representatividade, tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados. Esta situação é assegurada pelo modo como a Constituição Federal para a composição das duas Casas. Isto resulta numa representação majoritária em favor das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e numa representação minoritária para as regiões Sudeste e Sul. Isto tem conseqüências no equilibrio federativo, na igualdade entre os cidadãos e na democracia representativa. Palavras-chave: Congresso Nacional, representatividade, Senado Federal e Câmara dos Deputados The Brazilian National Congress is not balanced as for representation, as much in the Federal Senate as in the House of representatives. This situation is assured by the way ...
... de autonomia, sem necessitar da tutela do governo federal. Esta situação permitiu a criação de 1... de governo (presidencialismo ou parlamentarismo) houve a intenção de reforçar o papel da Câmar...
Introdução 20 e poucos anos... Mudanças... Do sonho à realidade... Um pouco de história...
... importante lembrar que a "democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo", conforme dizia ... Monarquia (forma de governo) e o Parlamentarismo (sistema de governo). Manteve-se, pois, a Repúbli...
A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela doutrina, a partir da análise de situações de alteração constitucional que, embora não contrariem tais limites, seriam, no mínimo, de constitucionalidade duvidosa. Palavras-chave Poder constituinte. Reforma Constitucional. Cláusulas pétreas. Brazilian constitutional theory has presented a comprehensive roll concerning the limits to the reformation power of 1998’ Constitution, what coul...
... ou república) e do sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), não deveri...
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