O presente artigo tem como escopo analisar o papel da Constituição Federal de 1988 na construção de uma administração de caráter mais democrático e participativo e do novo serviço público no Estado de Direito Brasileiro. Entende-se que Carta Maior de 1988 significou um avanço na legislação e na gestão administrativa do país, pois veio estabelecer a legitimação dos direitos sociais e coletivos que são fundamentais para o desenvolvimento da democracia participativa brasileira. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental. Palavras-chave Administração Pública; Novo Serviço Público; Constituição de 1988; Estado de Direito; Democracia Participativa; This article has the scope examine the role of the Federal Constitution of 1988 in the construction of an administ...
...(2004:62) reconhece-se como democrático o governo que objetiva preservar as liberdades públicas, os... autoritário); Forma de governo (parlamentarista ou presidencialista), relação entre os poderes, ...
Bancada do PP na Câmara queria que troca ocorresse antes
... disse que o Brasil tem um regime presidencialista, e não parlamentarista. E que os partidos não têm autonomia para tirar os ministros do governo Dilma. - Já falei ao PP que não é assim. Isso n...
A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela doutrina, a partir da análise de situações de alteração constitucional que, embora não contrariem tais limites, seriam, no mínimo, de constitucionalidade duvidosa. Palavras-chave Poder constituinte. Reforma Constitucional. Cláusulas pétreas. Brazilian constitutional theory has presented a comprehensive roll concerning the limits to the reformation power of 1998’ Constitution, what coul...
... ou república) e do sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), não deveri..., em substituição ao sistema presidencialista, sem, no entanto, submeter previamente esta propos... por defensores do sistema parlamentarista. Imagine-se ainda que tenha ocorrido neste períod...
Em agosto, ocorreu, com sucesso, um ciclo de palestras sobre os Vinte anos de Constituição, organizado pelo Professor Gustavo Sampaio. A palestra de abertura do evento ocorreu no dia 6 de outubro de 2008, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Na presente edição, transcreveu-se a palestra do Professor Gustavo Sampaio, organizador do evento, como uma forma de simbolizar o mesmo e marcar a sintonia das idéias entre as atividades desenvolvidas na Faculdade e a produção da Revista.
... forma federativa, convertemos o regime de governo, convertemos o sistema parlamentarista em sistema presidencialista, convertemos a forma de governo, adotamos, portant...
O Congresso Nacional brasileiro não é equilibrado no que se refere à representatividade, tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados. Esta situação é assegurada pelo modo como a Constituição Federal para a composição das duas Casas. Isto resulta numa representação majoritária em favor das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e numa representação minoritária para as regiões Sudeste e Sul. Isto tem conseqüências no equilibrio federativo, na igualdade entre os cidadãos e na democracia representativa. Palavras-chave: Congresso Nacional, representatividade, Senado Federal e Câmara dos Deputados The Brazilian National Congress is not balanced as for representation, as much in the Federal Senate as in the House of representatives. This situation is assured by the way ...
... de autonomia, sem necessitar da tutela do governo federal. Esta situação permitiu a criação de 1... respeito ao sistema de governo, presidencialista ou parlamentarista. No caso brasileiro, acreditamo...
Apesar das ameaças, Negromonte fica no cargo
... lembrou que o "Brasil é presidencialista, e não parlamentarista". E que, nesse caso, os pa... autonomia para tirar os ministros do governo quando bem entendessem. Segundo interlocutores da ...
..., que institui o 'Sistema de Governo Parlamentarista' no País, havendo a proposição,... 1993 não petrificou o sistema presidencialista de governo'. Além de outras considerações, anot...
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão crítica em relação à interpretação hegemônica a qual defende que, em 1961, após a renúncia de Jânio Quadros, ocorreu uma frustrada tentativa de golpe militar, uma vez que João Goulart conseguiu assumir, de fato, a Presidência. Neste trabalho, argumenta-se que ocorreu, na verdade, um golpe civil-militar com a participação do Congresso Nacional Brasileiro.Palavras-chave: Golpe de 1961, João Goulart, Congresso Nacional Brasileiro
..., a atual crise política que assola o governo federal. A Nação assiste, perplexa, à impotênc.... Fosse essa crise em um país Parlamentarista, Governo e Parlamento já estariam sujeitos a uma .... Como vivemos em um sistema Presidencialista, copiado dos Estado Unidos, onde prevalece uma esp...
O presente trabalho tem por objeto a correlação entre os conceitos de unidade, soberania e decisão estabelecidos por Carl Schmitt com o moderno fenômeno do ativismo judicial.
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