Governo provisorio

• Acórdão nº 2008/0199833-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Março de 2009

PODER DE POLÍCIA. BACEN. VENDA DE DIREITOS FEDERATIVOS. PASSE DE JOGADORES DE FUTEBOL. OPERAÇÕES DE CÂMBIO ILEGÍTIMAS. VIGÊNCIA DO DECRETO 23.258/33. NÃO-REVOGAÇÃO PELO DECRETO S/Nº DE 25 DE ABRIL DE 1991. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - No caso em tela, discute-se se o Decreto 23.258/33 foi revogado pelo Decreto s/nº de 25 de abril de 1991, bem como os prazos prescricionais para a aplicação de multas administrativas em face de infrações em operações de câmbio. II - Esta Corte sedimentou o entendimento de que a prescrição de multas administrativas é quinquenal, em atenção ao Decreto 20.910/32. Logo, as infrações praticadas antes de dezembro de 1991 já estavam prescritas na data da vigência do art. 4º da Lei 9.873/99, não podendo este retroagir para restaurar a pretensão da recorrente. III...

...3° e 6°, expedido pelo Governo Provisório da época, no exercício cumulativo da...

• Apêndice II - Projeto do Governo Provisório

...

• A constituição de 1891. V. 17, t. 1 (1890)
• Sumario

• DECRETO Nº 54268, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Altera a Denominação Dos Membros Permanentes do Conselho Nacional de Defesa Sanitaria Animal Criado Pelo Decreto 24.548, de 3 de Julho de 1964, do Governo Provisorio da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54268, 10 de Setembro de 1964
• Decreto

• Simpatizantes de Kadafi retomam Bani Walid

Ação de grupo armado, que deixou 4 mortos e 20 feridos, é forte revés para governo provisório BANI WALID, Líbia.

• O Globo
• 24 de Janeiro de 2012

• Acórdão nº 1999.01.00.014170-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Maio de 2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFICÁCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO JULGADO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO AMAPÁ E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENÇÃO DO PRAZO. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. ADMISSÃO ANTERIOR À EFETIVA INSTALAÇÃO DO NOVO ESTADO-MEMBRO, OCORRIDA EM 1991. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. GOVERNO PROVISÓRIO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ART. DO ADCT, C/C LC Nº 41/81. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1989. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE CADA SERVIDOR. SITUAÇÃO INDIVIDUAL DIFERENCIADA. IMPROPR...

• Acórdão nº 342 de Tribunal Pleno, 25 de Janeiro de 1961

APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS DO GOVERNO PROVISORIO, PROIBIDA PELO ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

• Acórdão nº 1999.01.00.014170-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Maio de 2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFICÁCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO JULGADO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO AMAPÁ E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENÇÃO DO PRAZO. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. ADMISSÃO ANTERIOR À EFETIVA INSTALAÇÃO DO NOVO ESTADO-MEMBRO, OCORRIDA EM 1991. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. GOVERNO PROVISÓRIO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ART. DO ADCT, C/C LC Nº 41/81. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1989. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE CADA SERVIDOR. SITUAÇÃO INDIVIDUAL DIFERENCIADA. IMPROPR...

• Processo nº 2006.001.25008 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 13 de Dezembro de 2006

Apelação Cível. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Alega-se inexigibilidade do título por falta de liquidez da dívida (art. 618, I, do CPC) e excesso de execução (juros acima do limite constitucional de 12% ao ano, anatocismo e cumulatividade da taxa de permanência com correção monetária). Sentença que rejeita os embargos, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC. Apelo. No laudo pericial, conclui o "expert" que na planilha de atualização da dívida apresentada pelo exequente há a aplicação de juros que variam de 5,75 a 7,09% ao mês, e que no saldo devedor apresentado mensalmente há capitalização de juros e encontra-se embutida a comissão de permanência cumulada com a correção monetária. A capitalização de juros é vedada pela jurisprudên...

• Acórdão nº 2006/0107575-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DE GOVERNADOR SUSPENDENDO A EFICÁCIA DE INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS. MEDIDA PARA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DE INFRAÇÃO GRAVE PERPETRADA PELA IMPETRANTE (INDÍCIOS DE BURLA PROLONGADA AO FISCO). LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. Inexistência de qualquer ilegalidade do Decreto 22.472/2002, do Governo do Estado do Amazonas, que suspendeu, cautelarmente, de modo provisório e fundamentado em base legal, a eficácia de decretos que concediam incentivos fiscais à impetrante. O art. 55, VI, "a", do Decreto 12.814-A/90, com redação do Decreto 21.892/2001, autoriza a suspensão temporária de incentivo fiscal em casos de indícios de burla prolongad...

• DECRETO Nº 30388, DE 12 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza a Cessão, em Carater Provisorio, de Imoveis da União Ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 30388, 15 de Janeiro de 1952
• Decreto