RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
... de que se revestem -tanto para o gozo dos direitos de vida, liberdade e igualdade, quant...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestio-nada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalh...
... residentes no País -gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, sendo...5º não limita, de outro lado, o gozo dos direitos sociais apenas aos brasileiros, tanto...
UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICID...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. IMPEDIMENTO DE VOTAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL DE HOMÔNIMO. EQUÍVOCO NO ENVIO DE OFÍCIO AO TRE COM O NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. Responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Caso em que a parte autora fora impedida de exercer seus direitos políticos em decorrência de equívoco por parte do Estado. Enviado ofício ao TRE para suspensão de título eleitoral do autor pela condenação criminal, quando, na verdade, o impedimento deveria alcançar pessoa homônima ao demandante. Negligência da parte ré ao não verificar a filiação e data de nascimento de pessoa a qual deveria ter suspensos os direitos políticos. Os abalos extrapatrimoniais decorrem da obstrução arbitrá...
... da obstrução arbitrária pela ré ao gozo dos direitos políticos do autor, os quais são fu...
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DE BEM PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE NO CASO E LEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA MANIFESTO. – Admissível o pedido de suspensão no caso, uma vez que a decisão impugnada, ao reconduzir o Prefeito ao cargo, atingiu interesses do poder público, ou seja, da edilidade local. – A Câmara Municipal, agindo na defesa de suas prerrogativas, tem legitimidade para formular o pedido de suspensão. – Presentes os requisitos legais, a suspensão de liminar tem cabimento em qualquer momento antes do trânsito em julgado da decisão concessiva ou da sentença. – Ainda que a condenação referente à sus...
... condenação referente à suspensão dos direitos políticos tenha sido anterior ao início do novo ... ao exercício do múnus público - o pleno gozo dos direitos políticos. . Agravo improvido. . AC...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que foi impedido de ingressar com casa em imóvel de sua propriedade pelos agentes públicos do Município. Hipótese na qual o bem seria desapropriado, já tendo sido declarada a utilidade pública do imóvel. Contudo, até que seja efetivado o processo expropriatório detém o proprietário pleno gozo dos direitos inerentes ao domínio, mostrando-se ilegal a conduta do réu. Assim, responde objetivamente o Município pelo dano moral, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. O indevido impedimento de uso do imóvel pelo autor acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo demandante, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montant...
Mandado de Segurança - Art. 15, Iii, da Cf, e Art. 1º, I, "e", da Lc 64/90 - Suspensão de Direitos Políticos e Inelegibilidade - Condenação por Crime Eleitoral - Extinção da Pretensão Executória Estatal - Retomada da Plenitude do Gozo dos Direitos Políticos - Segurança Concedida para Cancelar o Registro da Suspensão de Direitos Políticos e da Inelegibilidade.
LEI 5.107/66. Devida a indenização decenal em dobro nos moldes dos artigos 477, 478 e 497 da CLT, considerando que o artigo 2º, da Lei nº 6.184/74, garantiu à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime estatutário para fins de gozo dos direitos trabalhistas e que ex-empregada possuía mais de dez anos de serviço por ocasião da sua opção pelo regime fundiário Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, determinar o processamento da remessa necessária e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Recurso ex officio e ao apelo voluntário. Recife, 05 de outubro de 2011. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz Relator (Convocado)
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
... de que se revestem -tanto para o gozo dos direitos de vida, liberdade e igualdade, quant...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Regime de Participação Final nos Aqüestos | batata doce | reserva natural da vale do rio doce | escola virtual | tripsina imunorreativa | Compliance officer | Hartz Broadway Inc | CIT Rv Trust 1996-B | Cml Innovative Technologies, Inc. | Artus
