PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...Além disso, graças à influência que exercia sobre os funcionários ...
Alimentos. Filhos sob a guarda do pai. Pedido de alimentos em face da mãe, sob a alegação de que poderá colaborar no sustento por haver recebido herança. Falta de provas da insuficiência do auxílio do pai. Mãe que, ao contrário do alegado, vive sob severa parcimônia econômica e graças aos efeitos de medicamentos. Ação improcedente. Recurso provido.
Narciso Queiroz de Lima e Josemy Araújo Lopes Impetraram Habeas Corpus, Com Pedido de Liminar, em Favor de Lucivan de Oliveira Santos, Privado da Sua Liberdade de Ir e Vir, em Decorrência de Prisão Preventiva, Decretada Pelo Mm. Juiz de Direito de Serrinha Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude, Autoridade Apontada Coatora. Aduzem os Impetrantes que a Custódia do Paciente Foi Efetuada em 20 de Setembro Passado, Acusado da Prática de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - Art. 129 § 9°, do Cp - e Art. 147, do Cp. Sustentam, em Síntese, que Além de Desfundamentada a Decisão da Custódia do Paciente, Não Estão Presentes nos Autos os Requisitos e Pressupostos Necessários a Decretação da Custódia do Paciente, Caso Solto Estivesse, Tornando Prisão Ilegal. Asseveram qu...
..., participar da deliberação que a aprove graças a seu voto. ARTIGO 1.011. O administrador da socie...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...'.. 'Graças a essa Resolução, e o Código se acelerou, repen...
...Maria das Graças e que a mesma se portava e era apresentada como es...
EMBARGOS INFRINGENTES. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR O pai é pai desde a concepção e não desde a sentença, que é declaratória e não constitutiva do vínculo parental, motivo pelo qual a obrigação alimentar vige desde a citação ex vi do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Inteligência do art. 226, §6º, da CFB e da Súmula nº 277 do STJ. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70040831984, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/04/2011)
... presente, somente não se materializando graças à omissão (muitas vezes dolosa) do devedor. Ante...
... aos senhores advogados Geraldo das Graças Pimentel e Antônio de Pádua do Lago, pai e marid...
- Havendo culpa da empregadora pelo evento danoso que vitimou o pai e marido dos autores de ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito civil, cabível a indenização correspondente, tanto pelos danos materiais quanto pelos morais - A responsabilidade é solidária entre a empregadora do obreiro falecido e a empregadora do motorista do veículo que causou a morte da vítima, pois ambas não agiram com o dever de zelo e vigilância quanto a seus empregados. - Não cabe a utilização do salário mínimo como indexador da correção da indenização por danos morais, devendo ser estabelecida sua quantificação na época da prolação da sentença, com atualização a partir daí pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. - A correção das parcelas vencidas, relativas à pensão mens...
.... A inicial relata que João das Graças Vítor, marido e pai dos autores, foi vítima de a...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Caso concreto em que os elementos de prova constante dos autos demonstram a inexistência de um perfeito entendimento entre os genitores da infante, o que é de rigor para o compartilhamento de guarda postulado, de modo que seu deferimento não atenderá ao melhor interesse da criança. Manutenção da sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043394758, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)
...ela é muito inteligente graças a Deus e tem muita saúde, mas só que ela não te...
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