l - Ordinária. Aposentadoria por invalidez. Pleito concedido na esfera administrativa após à propositura da ação. Falta de interesse de agir. Carência superveniente da ação. II - Ônus sucumbenciais. Proposta a aposentadoria por invalidez pelo superior hierárquico. A Administração sabia das precaríssimas condições de saúde da postulante. A lide era, portanto, evitável e por isso diante do ônus da derrota seria responsável pela verba honorária e pelas despesas daí decorrentes. III - Honorários: proporcional aos serviços dispensados na causa, com aplicação e inteligência do artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil. IV - Sentença de extinção do processo. Recurso provido em parte.
Comarca: Nova Granada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECI.... De outra banda, não se pode olvidar que a Administração Públi...
Recursos Eleitorais - Representação - Investigação Judicial - Alegação de Captação Ilícita de Sufrágio - Oferta, Promessa e Entrega de Dinheiro por Voto - Pedido de Cassação dos Mandatos - Improcedência - Ausência de Suporte Probatório - Desprovimento dos Recursos. Com Determinação.
.... ` PROCED?NCIA: NOVA GRANADA-SP (78t ZONA ELEITORAL - NOVA GRANADA) Susteniou o...224 do C?digo Eleitoral. * . . . De outra banda os representantes Ana C?lia Ribeiro Arroyo Salvado...
DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. A doença profissional constatada após a despedida que enseja o reconhecimento da estabilidade de que trata a Súmula 378, II, do TST é aquela que incapacita o empregado para o trabalho, o que não é o caso dos autos. LESÃO AUDITIVA DECORRENTE DE FATOR PREPONDERANTEMENTE OCUPACIONAL. Hipótese em que os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada foram insuficientes para evitar o dano. Indenização por danos morais devida. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. Inaplicável ao gerente de seção, exercente de função de chefia intermediária, sem poderes de gestão.
... do Sul, sendo recorrentes SÉRGIO AMADEU GRANADA e EATON LTDA. e recorridos OS MESMOS . Inconf...949 do Código Civil. De outra banda, apesar de ter sido provada a existência de nexo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Revisional de Alimentos ajuizada pela alimentando, menor impúbere, representada por sua genitora - Decisão que determinou a regularização da representação processual da autora (menor impúbere), juntando-se a procuração da guardiã provisória, tia paterna da criança - Inconformismo - Pretensão da genitora de revogação da decisão - Acolhimento ? Alimentando sob a guarda provisória de tia paterna, em virtude de decisão proferida nos autos da ação de modificação de guarda promovida pelo pai - Mãe da alimentanda que ainda preserva o direito do poder familiar, não sendo destituída desse múnus - Viabilidade de a genitora representar os interesses da filha em Juízo - Conveniência da suspensão da ação revisional de alimentos até a prolação de sentença na ação de modi...
Comarca: Nova Granada. PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA D...De outra banda, a patrona da autora manifestou-se no sentido de s...
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE DE EXPLOSIVO. E LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROVA. Cabia ao réu demonstrar que era possível ter tal objeto no seu local de trabalho. De outra banda, o tipo penal previsto no inciso III do parágrafo único do art. 16 da Lei 10.823/2006 trata de crime de mera conduta, o que significa dizer que a conduta típica restou perfectibilizada com a posse do artefato explosivo, desconsiderando-se o que visava o réu com tal objeto. Por outro lado, age de forma imprudente quem possui em cima da mesa de trabalho um artefato explosivo sem a certeza de que o objeto não mais teria capacidade lesiva. PENA. Restritiva de finais de semana que é substituída por prestação pecuniária, em favor da vítima, descontado o valor de eventual indenização cív...
... o artefato explosivo, consistente em uma granada de Gás Lacrimogêneo, modelo GL 305, desprovida d...
Cheio de projetos e dizendo-se 'pacificado', o sambista prepara disco com músicas mais doces
...", que falava de bala perdida, fuzil e granada, que não se considerava um cantor e sim um "mensa... também vai se apresentar sempre com sua banda, junto com Arlindo Cruz. Na estreia, nomes como Gi...
LICITAÇÃO - Vereador, Presidente da Câmara Municipal da Comarca de Onda Verde, que infringiu o art. 89, "caput" da Lei n" 8 666/93 - Contratação de jornal para publicação dos atos oficiais sem observar os requisitos legais exigidos pela lei licitatória - Autoria e materialidade comprovadas - Prova documental e oral suficiente a embasar o decreto condenatóno Condenação mantida - Correção "ex officio " de erro material na r. sentença, para alterar a pena privativa de liberdade para detenção e não reclusão, como constou - Recurso parcialmente provido para este fim.
Comarca: Nova Granada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ.... De outra banda, Adalberto Cervo Peres, sócio proprietário do jo...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS SIMPLES NA FORMA TENTADA. ABERRATIO ICTUS. ESPECIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS RELACIONADAS ÀS VÍTIMAS NÃO VISADAS. INCIDE A MESMA TIPICIDADE BÁSICA. COMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E CRIME TENTADO. PRONÚNCIA. CABIMENTO. Típico caso de aberratio ictus, sendo que o réu ao desferir tiros dentro de um salão de baile com muitas pessoas agiu com dolo eventual, assumindo o risco de atingir terceiros além da pessoa visada, segundo evidenciam as circunstâncias apuradas na instrução preliminar. A submissão do acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença, nos termos da decisão de pronúncia, é medida que se impunha. Mantida a decisão recorrida. RECURSO ESTRITO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70031578933, Segunda Câmara Criminal, Tribu...
...De outra banda, verifica-se que, ao exame pericial efetuado no re...Exemplo: o carcereiro joga uma granada no interior de cela em que se amontoam trinta pres...
ROUBOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS E NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. Como destacou a Magistrada em sua sentença, a prova colhida na instrução demonstrou, através de confissão, perícia, reconhecimentos e outros indícios, que os apelantes Marcelo, Ênio, Adriano, Luciano e Pedro praticaram os roubos denunciados e formavam uma quadrilha. De outra banda, constatou-se, com certeza, apenas o envolvimento de Vera na formação de quadrilha, sendo frágil a prova de sua participação nos roubos. Com relação à Raniela, nada se provou. DECISÃO: Apelos ministerial e defensivos desprovidos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70029095445, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 18/06/2009)...
... de Caxias, onde houve a apreensão de uma granada e uma pistola argentina 9mm. Marcelo foi preso em ...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV (DUAS VEZES) DO CP) E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP) . - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cr...
...De outra banda, devem as circunstâncias do crime serem apreciada... político criminales, editorial Comares, Granada, 1999, pp.49-53 e 114-115). No mesmo diapasão, o ...
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