APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Montreal. Indenização tarifada não adotada pelo ordenamento nacional. Doutrina a respeito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Não se aplica ao caso concreto lapso temporal para os pedidos redibitórios, que pode resultar em decadência do direito invocado; mas sim prazo prescricional, correspondente a pleitos indenizatórios. 3. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de ...
...DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Roberto Imperato... pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objeti...
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res..., de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Pre... jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, avis...
Este estudo tem o objetivo de identifi car quais são as práticas de remuneração variável adotadas pelas empresas e como as metas de remuneração estão atreladas às metas oriundas do Sistema de Controle Gerencial e, também, se há congruência entre as metas individuais e organizacionais. O estudo foi desenvolvido junto a 21 empresas de grande porte, a maioria pertencente ao ranking dos 200 maiores grupos econômicos do Brasil, feito pelo Valor Econômico. Os resultados obtidos sugerem que: 1) a remuneração variável, com metas individuais, está associada ao alcance das metas organizacionais; 2) as práticas adotadas pelo mercado para a remuneração variável têm peso diferenciado em termos de infl uência sobre o comportamento do gestor; 3) o confl ito de agência pode se apresentar se as metas in...
.... § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...II - os projetos de grande vulto; . III - a regionalização do gasto; . IV -...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE AÇÕES DE EMPRESAS DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE A BRASIL TELECOM E A CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES, TENDO EM VISTA A MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ÚLTIMA, A TEOR DA CLÁUSULA 6.1 DO PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL, QUE TRATA DA SUCESSÃO DA CRT. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012032108, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/08/2005)
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para poss... seus serviços ilegais à construtoras de grande porte, como, por exemplo, a construtora Camargo Co...
BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Dividendos devidos relativamente a ambas empresas, pois sendo o crédito dividendual decorrente de cada ação a que tem direito, deve ser integrado ao patrimônio do acionista. Prescrição trienal afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva desacolhida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70022015515, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 18/03/2008)
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... privada gerada pelas famílias e empresas é utilizada para financiar o déficit público, v...ões, exceto encargos especiais, em cinco grandes áreas, conforme tabela que segue. Os gráficos ap...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. O artigo 2º, da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabelece: “As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. A pretensão do MPT diz respeito à implementação de normas de saúde e segurança em prol de todos os trabalhadores que ingressam no estabelecimento da Shell Brasil Ltda. em Esteio, por entender que esta deve igualmente ser responsável por eles, porquanto prestam serviços em seu benefício e/ou em suas instalações. Não importa, portanto, que ingressem naquele estabelecimento trabalhadores do Rio Grande do Sul ou mesmo de Santa Catarina, porque as medidas requeridas, se deferidas, deverão ser praticadas/implementadas na cida...
...E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - ...
...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli... ou da sociedade, e em jornal de grande circulação. § 2o As publicações das sociedade...
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