APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELO DOS AUTORES INTERPOSTO SEM REITERAÇÃO APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECURSAL. PRÉVIA CEDÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DIVULGAÇÃO DE MÚSICA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DA AUTORIA E DE FORMA SECCIONADA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES PARA TANTO. Evidenciada a carência dos autores em pleitear indenização por danos materiais a ré, pois que não mais os titulares do direito perseguido, haja vista demonstrado nos autos que os demandantes cederam à terceiro todos os direitos e privilégios sobre a obra music...
... ao Convênio sobre licenciamento de obras musicais e lítero-musicais para compactação, ar... maior debate sobre o tema, por parte dos grandes doutrinadores e do Poder Judiciário, para que se ...Os autores das obras literárias, musicais, artísticas e científicas exercem uma ...
DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 122 DA LEI 5.988/73. CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE TEVE CENAS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS UTILIZADAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO. A falta de prequestionamento em relação ao art. 93, II, da Lei 5.682/71, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. Comprovado que a obra artística foi utilizada sem autorização de seu autor e sem indicação de autoria, nasce o direito de recomposição dos danos materiais sofridos. Nesse passo, os danos devem ser provados, salvo se decorrentes de consequência lógica dos atos praticados, ou que impliquem prova negativa impossível de ser apresentada em juízo. A falta de pagamento para a utilização da obra protegida é decorr...
..... Mas há grandes dificuldades na determinação destes danos. O aut... por edição e publicação de obras literárias, artísticas ou científicas, diante de violação...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS. 1. DO INTERESSE PROCESSUAL - Conforme preceitua o art. 914 do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas pode ser proposta por quem tiver o direito de exigi-las e/ou a obrigação de prestá-las. É o caso dos autos, não havendo se falar em carência de interesse processual do autor no ajuizamento da presente demanda. 2. DA PRESCRIÇÃO - A regra do art.2028 do novo CC procura conciliar o novel diploma legal com relações relativas a prazos já definidos pelo Código Civil de 1916. Requisitos para aplicação dos prazos prescricionais: a) serão os prazos do Código antigo, quando reduzidos pelo novo CC e, cumulativamente, b) já tiver fluído mais da metad...
...Sem grandes delongas, até porque o feito não exige, presente...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Entre os grandes problemas práticos da bioética, está a dificuld... à regulamentação das atividades de obras resultantes da engenharia genética, especificadam... de trechos extraídos de referências literárias, nos quais os autores enfocam a discussão sobre o...
RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS E SONORIZAÇÕES AMBIENTAIS. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ENTRADA GRATUITA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSA. I - Controvérsia em torno da possibilidade de cobrança de direitos autorais de entidade religiosa pela realização de execuções musicais e sonorizações ambientais em escola, abrindo o Ano Vocacional, evento religioso, sem fins lucrativos e com entrada gratuita. II - Necessidade de interpretação sistemática e teleológica do enunciado normativo do art. 46 da Lei n. 9610/98 à luz das limitações estabelecidas pela própria lei especial, assegurando a tutela de direitos fundamentais e princípios constitucionais em colisão com os direito...
... A Convenção de Berna para a proteção de obras literárias, artísticas e científicas (1886) e o..., tendo em vista não constituir evento de grandes proporções, não prejudica injustificadamente os...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... do Direito 17 , não obstante demais obras 18 sobre o tema. . Pois bem, com o "Descobriment... segue, procurou-se destacar passagens literárias, pensamentos e a contribuição de diversos proces... idéias qualificam-no como um dos grandes mestres de nossa Escola. Em seu estágio cultural ...
Propriedade intelectual - Indenização por violação de Direito Autoral - Ausência dos requisitos configuradores para caracterização como "OBRA" (Originalidade) - Esquema que não recebe a proteção legal - Inteligência do art. 8o da Lei 9.610/98. Uso de idéia que não caracteriza violação legal - Contrafação não configurada - Indenização indevida. Reconvenção - Prejuízo decorrente de pedido liminar - Responsabilidade pelos efeitos do pedido - Dano material configurado - Indenização devida. Honorários advocatícios bem arbitrados - Recurso desprovido.
... os capítulos 6 e 7 do livro "A Magia dos Grandes Negociadores" de autoria do correu Carlos Alberto,... na alusão a termos amplamente debatidos em obras de psicologia, sem qualquer criação inédita ou ... intelectual sobre suas produções literárias, artísticas ou científicas, de alguma originali...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ARENA. CONTRATOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DOIS PACTOS. VALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA SEGUNDA AVENÇA, DIANTE DA RESOLUÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS. LESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. TERCEIRO QUE NÃO ANUIU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DÓLAR. CONVERSÃO PARA REAIS DE ACORDO COM O CÂMBIO DA DATA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
... E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO DOS GRANDES CLUBES DO FUTEBOL BRASILEIRO ADVOGADO : SÉRGIO P... anulatória de contrato de cessão de obras literárias por encomenda (elaboração de duas te...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE SEQÜÊNCIA (DROIT DE SUITE) DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. O direito de seqüência, ou droit de suite, consiste no direito do autor da obra original, ou seus herdeiros, em caráter irrenunciável e inalienável, de participação na "mais valia" que advier das vendas subsequentes dos objetos que decorrem de sua criação. Objetiva a proteção do criador intelectual e sua família em relação à exploração econômica da obra. Os artigos 39 e 42 da Lei 5988/73 c/c artigo 14, ter, do Decreto 75.699/75 não afastam o direito de seqüência quando a peça...
... total da dívida e acréscimos contratuais, obras originais de autoria de seu pai (28 - vinte e oito... de Berna, para a proteção das obras literárias e artísticas, revista em Paris em 24-07-1971, em ...- o fato de com grande freqüência os grandes criadores só granjearam reconhecimento publico mu...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...Entre os grandes problemas práticos da bioética, está a dificuld... à regulamentação das atividades de obras resultantes da engenharia genética, especificadam... de trechos extraídos de referências literárias, nos quais os autores enfocam a discussão sobre o...
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