Gratificacoes

• DECRETO Nº 6408, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6408, 25 de Março de 2008
• Decreto

• DECRETO Nº 6931, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.

• → Ordenar por DECRETO Nº 7411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupdireção e Assessoramento Superiores - Das, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica; Altera o Anexo Ii do Decreto 7.063, de 13 de Janeiro de 2010, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6931, 12 de Agosto de 2009
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais, por serem compulsórios e decorrentes de imposição legal, devem ser efetuados dos créditos do reclamante. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. DIFERENÇAS. Não comprovada pela reclamada a integração da gratificação semestral nos valores das gratificações natalinas, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças decorrentes. Recurso desprovido.

• DECRETO Nº 7411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupdireção e Assessoramento Superiores - Das, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica; Altera o Anexo Ii do Decreto 7.063, de 13 de Janeiro de 2010, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7411, 30 de Dezembro de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7133, 22 de Março de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 7476, DE 10 DE MAIO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação Pelo Exercicio de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidencia da Republica, Altera Dispositivos do Decreto 7.364, de 23 de Novembro de 2010, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7476, 11 de Maio de 2011
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no RMS 33446 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE. ART. 37, XV, DA CF NÃO CARACTERIZADO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. Tendo sido comprovado que a gratificação de atividade judiciária (GAJ) possui evidente caráter propter laborem, não há falar em sua incorporação à remuneração, nem em violação do princípio constitucional da irredutibilidade. Precedente específico: RMS 33.163/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.2.2011. As gratificações propter laborem estão vinculadas ao desempenho de atividades especiais, ou extraordinárias, às funções relacionadas com os cargos, portanto não são passíveis de incorporação. Precedentes: RMS 32.669/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13.10....

• Acórdão nº 808/2008 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2008

Pessoal. Aposentadoria Proporcional. Atos Originais Sem a Inclusão de Gratificaçõs. Legalidade. Pagamento Posterior Integral de Gratificações que Devem Ser Proprocionalizadas. Determinações.1. Consoante Jurisprudência Deste Tribunal, As únicas Gratificações Isentas De Proporcionalização São A Gratificação Adicional Por Tempo De Serviço, A Vantage

• DECRETO Nº 6712, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Distribuição do Quantitativo de Gratificações Temporarias das Unidades Dos Sistemas Estruturadores da Administração Publica Federal - Gsiste, Previsto No Anexo Vii da Lei 11.356, de 19 de Outubro de 2006, Define os Procedimentos a Serem Observados para Sua Concessão e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6712, 26 de Dezembro de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0228391-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL, DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E DE ATIVIDADE DE RISCO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. "Incide Imposto de Renda sobre a 'gratificação de atividade policial federal', a 'gratificação de compensação orgânica' e a 'gratificação de atividade de risco', pagas aos delegados de polícia federal antes do advento da Lei 11.358/2006, visto que tais gratificações possuem natureza remuneratória, segundo consta do acórdão recorrido. Com efeito, as gratificações em questão estão sujeitas ao Imposto de Renda, pois configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiadas por isenção." (AgRgREsp nº 1.148.279/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, in...