ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos aclaratórios, porque entendeu ser indevida a incorporação dos quintos com fundamento na MP 2.225-45/2001. Assim, forçoso concluir que o exame dos argumentos supostamente não analisados pelo Tribunal recorrido - consectários decorrentes da incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores - ficou prejudicado, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificaçã...
...94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no...
Gratificação de função. Supressão. Incorporação. Gratificação de função contraprestada por dez ou mais anos. Em nome do princípio da estabilidade financeira, o empregador que, sem justo motivo, reverter o trabalhador ao seu cargo efetivo, não poderá suprimir o seu pagamento. Aplicação da Súmula nº 372, item I, do TST.
Gratificação de função. Supressão. Incorporação. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos, o empregador que, sem justo motivo, reverter o trabalhador ao seu cargo efetivo, não poderá suprimir o seu pagamento, em nome do princípio da estabilidade financeira. Aplicação da Súmula nº 372, item I, do TST.
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO NA FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. Esta Corte sedimentou o entendimento de que, percebida gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, não pode o empregador revertê-lo a seu cargo efetivo, sem motivo justo, retirando-lhe a gratificação, em face do princípio da estabilidade financeira. Logo, o acórdão regional pelo qual se indefere a incorporação integral da gratificação de função percebida por mais de dez anos, com base em norma do regulamento interno empresarial, que previa a incorporação proporcional do adicional compensatório de perda de função de confiança, contraria o entendimento pacificado na Súmula nº 372, item I, deste Tribunal. Recurso de revista c...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário, em regra, não paralisa o julgamento dos recursos especiais, já que esta Corte examina os apelos apenas sob a ótica infraconstitucional. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.98 a 04.09.01, transformando tais parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1250325/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe...
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DELEGACIA LEGAL, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. VEDAÇÃO EXPRESSA DE SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA, ESPECÍFICA, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PAGA SOB O PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS, ATRELADOS AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. LIMINAR REVOGADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO SALARIAL. A gratificação de função percebida de forma ininterrupta durante longo período, sem que o reclamante tenha para tanto exercido atividades excepcionais àquelas previstas em seu contrato de trabalho, possui natureza salarial e deve ser incorporada ao salário, pelo maior valor percebido durante o período contratual. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento.
FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. A reclamante faz jus à incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos ininterruptos, independentemente do exercício de função gratificada, assim como o pagamento de diferenças de gratificação de função desde a sua supressão.
Gratificação de Função. Incorporação. Aplicação do item II, da Súmula nº 372 do TST. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifico que a atual gratificação percebida pelo autor foi calculada observando-se a média de todas as gratificações anteriormente recebidas, restando demonstrado que este não sofreu qualquer redução salarial. Não demonstrada, destarte, qualquer redução salarial ou mesmo ocorrência de dano de ordem moral ou material. Assim, improcede o pleito de incorporação da gratificação de função aos vencimentos do recorrente. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar as preliminares de impossibilidade do deferimento da Justiça Gratuita e de não conhecimento do recurso, por ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Tendo havido a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos em decorrência do efetivo exercício de funções de confiança, faz jus o reclamante à sua incorporação na remuneração, na esteira da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da primeira reclamada que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Hipótese em que o pedido não tem amparo legal. Não cabe ao julgador aplicar penalidade não prevista em norma expressa, contratual, coletiva ou legal, sob pena de afrontar o inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Recurso ordinário do reclamante improvido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A vantagem denominada “Auxílio-Alimentação” foi concedida por norma...
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