Gratificacao de Natal

• Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2009/0093396-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. VIOLAÇÃO AO ART. 6o. DA LICC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DIREITO AO RECEBIMENTO CONCOMITANTE DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL COM O BENEFÍCIO DA LICENÇA-PRÊMIO. SURGIMENTO COM A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não se conhece de Recurso Especial fundado em violação ao art. o. da LICC, por representar matéria de índole eminentemente constitucional. Precedente. O fundamento do acórdão recorrido de que o direito ao recebimento concomitante da Gratificação de Natal com o benefício da licença-prêmio não nasceu com ...

• DECRETO Nº 63912, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. Regula o Pagamento da Gratificação de Natal Ao Trabalhador Avulso e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63912, 27 de Dezembro de 1968
• Decreto

• Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECLAMANTES CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ELETROCEEE. JUROS. A aplicação de juros moratórios deve ser feita posteriormente à realização dos descontos devidos à ELETROCEEE, sob pena de incidir sobre valores que nunca foram do autor, resultando em aumento indevido da conta e enriquecimento sem causa dos obreiros. Agravo desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS RECLAMADAS CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR. MÉDIA FÍSICA A SER INTEGRADA EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Considerada a soma das horas extras de 12 meses, ou seja, dos onze meses de efetivo labor mais a integração nas férias, deve ser adotado o divisor 12 para o cômputo da média física das horas extras na integração das férias e 13º salário. Agravo de petição provido. º SALÁRIO DE 1993. PRESCRIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. De acordo com ...

... no comando executivo, cálculo da gratificação de férias, média física nos 13º salários, fé...� e 2º da Lei 4.749/65, a gratificação de natal só seriam exigivel no dia 20 de dezembro, não ha...

• Acórdãos nº 990103295757 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

SERVIDOR PÚBLICO. Servidor admitido pela Lei 500/74. Sexta-parte dos vencimentos. Direito à percepção da vantagem, de acordo com a pacífica jurisprudência do Tribunal. Licença-prêmio. Direito estendido pela Lei Complementar n° 180/78. Artigo 12, III, da Lei Complementar n° 644/89. Dispositivo que revogou a norma da Lei Complementar n° 180/78, que exigia a opção entre a licença e a gratificação de natal, mas não excluiu do primeiro direito dos servidores admitidos pela Lei 500/74. Cabimento da vantagem. Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 118.453-5/2-01. Indenização que, todavia, deve ser afastada, pois, em se tratando de servidor em atividade, ainda é possível o gozo da vantagem. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recursos improvidos. ...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989. Institui a Gratificação de Natal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 48, 13 de Setembro de 1989
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 70027922087 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 16 de Março de 2009

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS DO MUNICÍPIO DE MUÇUM. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO PREFEITO E VICE-PREFEITO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS AO PREFEITO. CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 29. VI, ¿A¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO CONSTANTE NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. São inconstitucionais o art. 84 da Lei Orgânica do Município de Muçum, o art. 5° do Decreto Legislativo n.° 003/2004, o art. 7º da Lei Municipal n.° 2.852, de 03 de outubro de 2008 e os arts. 1°, § 2° e 2°, § 2°, da Lei Municipal n.° 2.853, de 03 de outubro de 2008 que, respectivamente, concedem gratificação de natal ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, a...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 24 de Março de 2011

Se a defesa está fundada no argumento de que o empregado tinha produtividade menor e perfeição técnica inferior, há, em princípio presunção no sentido de que o autor e o paradigma exerciam idênticas atividades. Logo, caberia à fazer prova do fato impeditivo do direito perseguido. Sem isto, impõe-se o deferimento das diferenças salariais pleiteadas. Recurso ordinário obreiro provido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios; e, ainda por unanimidade, dar provimento ao apelo obreiro para acrescentar à condenação as diferenças salariais em face do empregado paradigma apontado na inicial. Considerando maior relev...

... salariais e os reflexos na gratificação de natal integram a base de cálculo das contribui...

• DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57155, 04 de Novembro de 1965
• Decreto