ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETEPS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SUPERIOR PAGA A SERVIDORES DA UNESP. SÚMULA STF MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As razões do presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 283. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO (AS-6) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - CABIMENTO. Incidem os reajustes da Lei nº. 10.395/95 sobre gratificações de assessoramento - AS - que estejam previstas nas Leis nº.s 4.937/65 e 10.248/94, na forma do artigo 11 daquela Lei. A gratificação de representação, do mesmo modo, sofre o mesmo reajuste por estar vinculada e se tratar de percentual da de AS-6, nos termos da Lei 10.138/94. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036194462, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. .115/2005. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal do Estado de Goiás que denegou a segurança com base em duas razões de decidir. A primeira, que o impetrante não preencheu todos os requisitos legais para postulação da pretendida conversão, eis que recebeu Adicional de Função e, portanto, desatendendo ao art. º, § 1ª, I, da Lei Estadual n. 15.115/2005; a segunda, que a referida Lei teve sua inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Estadual e, logo, não serviria de ...
... que percebeu ininterruptamente a "Gratificação de Representação Especial por período superior ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1355826/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/20...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. O reajuste previsto na Lei Estadual nº 10.395/95 incide na Gratificação de Representação e função gratificada recebida pela autora. Precedentes jurisprudenciais da colenda Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037753142, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.138/94 INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. O reajuste previsto na Lei Estadual nº 10.395/95 incide na Gratificação de Representação recebida pela autora. Precedentes jurisprudenciais da colenda Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040249161, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.138/94 INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. O reajuste previsto na Lei Estadual nº 10.395/95 incide na Gratificação de Representação recebida pela autora. Precedentes jurisprudenciais da colenda Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040249161, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2011)
CONSTITUCIONAL. PRESIDÊNCIA DE CÂMARA DE VEREADORES E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SUBSÍDIOS (ART. 29, VI, D, CF/88) E TETO REMUNERATÓRIO (ART. 37, XI, CF/88). DISTINÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. Não se apresenta inconstitucional a gratificação de representação, quanto à Presidência de Câmara de Vereadores, uma vez feita a distinção entre subsídio e teto remuneratório, ausente inconstitucionalidade na sua percepção, mas submissa à bitola decorrente deste último. No caso, tratando-se de Município com mais de cem mil habitantes, os subsídios possíveis aos Vereadores estão definidos em o art. 29, VI, d, CF/88, enquanto o teto remuneratório decorre do previsto em o art. 37, XI, CF/88. SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTO. PERCEPÇÃO AO INÍCIO E FINAL DA LEGISLATURA. ARTIGOS 8º e 11, CE/89. ART. 39, § 4º...
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