... de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do r...
Em se tratando de lesão à esfera subjetiva do recorrente, que ocorreu no seu âmago (afetando-lhe a auto-estima), é insuscetível de prova: conforme o Ministro Francisco Rezek advertiu no julgamento do RE n°. 99.501 pelo Supremo Tribunal Federal, exigência nesse sentido implica (...) um conceito abstruso e contaminado de dano moral, porque (...) não comporta prova individualizada e muito menos reclama reflexos patrimoniais (...). Recurso ordinário acolhido neste particular Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por inadmissibilidade (ausência superveniente de interesse jurídico-processual), na parte que o recorrente postula a concessão dos benefícios de justiça g...
... 832 da CLT, a natureza salarial da gratificação natalina: é como voto. ACORDAM os juízes da Prim...
Convertida a reintegração em indenização (artigos 496 e 497 da CLT), em razão do reconhecimento da estabilidade decenal do autor, a apuração do montante indenizatório deverá ser procedida mediante inclusão da gratificação natalina devida a cada ano, de forma dobrada, conforme previsto em lei. 2. Recurso ordinário da reclamada rejeitado e parcialmente provido o do reclamante Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo adesivo do reconvinte por intempestividade, arguida pela consignante em suas contrarrazões; de ofício, não conhecer do apelo da consignante quanto aos pedidos relativos às contribuições fiscais e previdenciárias, e honorários assistenciais, o primeiro...
RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 27/03/2009. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS E TRIÊNIOS. SUPRESSÃO. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NOS 51, 203 E 288. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o acórdão turmário limita-se a registrar que o delineamento fático contido na decisão regional atestava que as parcelas anuênios e triênios teriam sido substituídas pelo adicional por tempo de serviço, em condições vantajosas aos empregados, de forma que para a apreciação das insurgências da parte seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista. 2. Logo, não há na decisão embargada tese jurídica a ser contraposta àquelas insculpidas nas súmulas indicadas pela part...
...DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEI...tulo de anuênios e triênios e de gratificação natalina e requer a condenação da reclamada na m...
INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A não observação do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta o pagamento, como extra, somente das horas que foram subtraídas do período legalmente garantido, e não da sua integralidade. Aplicação da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade integra as horas extras e o cálculo de indenização, conforme disposto na Súmula nº 132 do TST, e não o contrário. Demonstrando os recibos de pagamento a correta integração da verba, não há que se falar no pagamento de diferenças. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. Descabe falar no pagamento de diferenças de férias e aviso prévio em decorrência da integração da gratificação natalina, por falta de amparo ...
O artigo 71 da Lei n º 8.666/93 contempla a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, mas apenas pode ser acatado quando a Administração houver procedido à contratação nos moldes legais e não houver dado causa, por sua culpa, ao descumprimento da legislação laboral por parte da reclamada. Nos autos não há qualquer prova da ilicitude da contratação levada a efeito pelo ente público, pelo que reputo que o contrato de prestação de serviços firmado foi plenamente válido; igualmente não restou demonstrada qualquer culpa da Administração Pública pela inadimplência da RR Galvão Ltda., razão porque, deve ser o município recorrente excluído da lide. Recurso a que se d...
...477, gratificação natalina e todos os pedidos formulados na inicial....
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REFLEXOS DAS PARCELAS “PRÊMIO PRODUÇÃO” E “PRÊMIO RANKING” SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Reconhecendo-se que as parcelas mencionadas têm natureza remuneratória e se configuram como comissões, não obstante a nomenclatura utilizada pela ré, são devidos os reflexos nos descansos semanais remunerados e nas demais parcelas pleiteadas na inicial. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Comprovado o rigor excessivo da reclamada, configura-se a justa causa patronal prevista no art. 483 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS AVISO PRÉVIO INDENIZADO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas mencionadas. Adoção da orientação da Súmula 49 deste Regional, no sentido de que incide contr...
... aviso prévio indenizado e sobre a gratificação natalina, aduzindo de que as parcelas integram o s...
Diante da jornada de trabalho reconhecida pela empresa (08:00h às 18:00h, com uma hora de intervalo (2ª a 6ª-feira), conclui-se que o autor tem jus ao pagamento de uma hora extra por dia, excluindo os períodos em que há prova do pagamento desse título. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do pedido formulado em contrarrazões pela 2ª reclamada, por incabível e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para acrescer à condenação uma hora extra por dia, acrescida de adicional de 50% (de segunda a sexta-feira), e seus reflexos, nos meses não abrangidos pelos contracheques carreados aos autos, bem como, naqueles meses em que não consta o pagamento desse tí...
... e seus reflexos nas férias e gratificação natalina (TRCT de fl. 42) possuem natureza salaria...
FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM DOBRO. O Regional adotou entendimento no sentido de que a dobra de que trata o art. 137 da CLT incide sobre o chamado terço constitucional, porquanto não se afigura parcela distinta das férias, mas um acréscimo da respectiva remuneração. O aresto trazido no recurso não contém tese, apenas decisum, "nos termos da fundamentação", inviabilizando-se o con...
...INTEGRAÇÃO À GRATIFICAÇÃO NATALINA. O Regional entendeu que, nos termos do art. 457,... CLT, o abono integra o cálculo da gratificação natalina, seja porque tem sido considerado para es...
Uma vez presentes os requisitos da relação de emprego, previstos no artigo 3° da CLT, e provada a existência de fraude, com o intuito de simular relação de trabalho autônomo, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego, mesmo depois de formalizado ato rescisório. Demais, a contagem do prazo prescricional deverá ser feita a partir do término da prestação de serviços e não da rescisão contratual declarada nula, em conformidade com o artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 28 de abril de 2010. Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Relator. Quanto aos depósitos de FGTS e multa de 40%, uma vez ausentes os comprovantes de ...
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A relação entre as demandadas, independentemente da regularidade contratual, não exclui a responsabilidade trabalhista da tomadora dos serviços pelos créditos devidos ao empregado, que não pode ficar desassistido em razão de estratagemas jurídicos. Art. 942 do Código Civil. Recurso não provido. AVISO-PRÉVIO. Documentos que comprovam a prestação de atividade em favor da segunda reclamada até a rescisão contratual, não havendo falar em pagamento proporcional. Negado provimento ao recurso. FÉRIAS. Prova de adimplemento em relação ao período aquisitivo 2006-2007. Provimento parcial do recurso. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Não comprovado o pagamento da parcela. Condenação mantida. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA D...
... prévio, férias proporcionais, gratificação natalina proporcional, multa do art. 477, multa de...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
raças de cachorro | cfi cursos | ipasgo | ministerio publico federal sp | merits and demerits of computer | John L. Allen | Snap Interactive, Inc. | Luis Pass | constitutional revision japan
