gratificação natalina pagamento
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ...§ 6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com ...a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente;. b) as parcelas de natureza ... terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina. § 6º O benefício especial:. ...§ 2º O pagamento ou a transferência das contribuições após o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ... que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o ...
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Acórdão nº 2005/0197585-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EX-CONGRESSISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os ex-parlamentares, filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, não possuem direito à gratificação natalina, uma vez que inexiste previsão legal a...
...EX-CONGRESSISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...b) encargos sociais;. c) pagamento de férias;. d) pagamento de gratificação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1205232 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os ex-parlamentares filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC não possuem direito à gratificação natalina, uma vez que inexiste previsão legal a amparar tal pretensão. Precedentes do STJ.
...GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. . – O Superior Tribunal de ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto. ARTIGO 7. Sem prejuízo dos ..., no ano-calendário, inclusive Gratificação de Natal ou Gratificação Natalina, conforme o ...
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Acórdão nº 2011/0190134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA DESPROVIDO. 1. O
...PAGAMENTO" . DA . GRATIFICAÇÃO . NATALINA. . AUSÊNCIA\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0105254-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não
... um todo, qual seja, o pagamento" da . verba referente ao sobreaviso \xC2"...gratificação... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, ...81, o pecúlio consistirá em pagamento" único de valor correspondente à soma das import\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0319120-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. SOBRE O D
...PAGAMENTO" DE FÉRIAS GOZADAS. SÚMULA N.\xC2"...ção em separado da gratificação . ...natalina. ... -
Acórdão nº 2014/0166278-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de...
... um todo, qual seja, o pagamento" da . verba referente ao sobreaviso \xC2"...gratificação... -
Acórdão nº 2015/0189425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO. INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial...
...PÚBLICO . ESTADUAL. . GRATIFICAÇÃO" DE HORA PLANTÃO. INDENIZAÇÃO DE\xC2"...pagamento" da verba referente ao . sobreaviso \xC2"...natalina, por . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...- realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). #Redação dada pela Lei nº 8.870, de ...
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Acórdão nº 2014/0191090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REFLEXO DO PEDIDO INICIAL. 1. No caso, não há falar em julgamento extra petita, considerando que o...
...pagamento da verba referente ao . ... nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas . ... -
Acórdão nº 2004/0088079-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVA AO ANO DE 1994 A JUÍZES FEDERAIS E SERVIDORES PÚBLICOS DO TRF DA 2ª REGIÃO. ERRO NA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Esta Corte Superior de Justiça, analisando exatamente a mesma situação sub examine –...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVA AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174-55.2011.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CLÁUSULAS NORMATIVAS. ADICIONAL NOTURNO E MULTA. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita,...
... adicional noturno e multa por atraso no pagamento da gratificação natalina. Recurso de revista ... -
Acórdão nº 2014/0339470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Da leitura dos autos, extrai-se que o pedido inicial abrange a incidência do valor das horas de plantão e de sobreaviso sobre o cálculo do décimo
...determinou o pagamento...álculos das férias e gratificação natalina, por se . ... -
Acórdão nº 2014/0161649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE QUESTÃO QUE É REFLEXO DO PEDIDO NA INICIAL. 1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas...
...pagamento da verba referente ao sobreaviso . gratificação" natalina, por se tratar de . consectário \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ...§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178600-27.2003.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA ... -
Acórdão nº 2003/0114952-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EX-COMBATENTE. LEI N.º 4.281/63 E LEI 8.213/91. REVOGAÇÃO TÁCITA. ABONO ESPECIAL. CUMULATIVIDADE COM ABONO ANUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via...
... ex-combatentes da Marinha Mercante o pagamento cumulativo do Abono Especial com a Gratificação Natalina, a Administração tem o poder-dever de suspender ... -
Acórdão nº 2007/0090266-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre as seguintes importâncias devidas ao impetrante, ora recorrente, na condição de servidor aposentado no cargo de escrivão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo: a)...
...ÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ...ência do imposto de renda sobre o seu pagamento está reafirmada nos arts. 26 da Lei 7.713⁄88 e ...