AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os ex-parlamentares filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC não possuem direito à gratificação natalina, uma vez que inexiste previsão legal a amparar tal pretensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1205232/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 06/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EX-CONGRESSISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os ex-parlamentares, filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, não possuem direito à gratificação natalina, uma vez que inexiste previsão legal a amparar tal pretensão. Precedente. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 801.160/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUBSTITUIÇÃO EM FUNÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES DE EXERCÍCIO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041945486, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 04/05/2011)
... a existência de direito à gratificação de substituição somente nos meses de 2005, 2006 ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 104, § 1º, E 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039421441, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/09/2011)
... da parte autora de receber a gratificação natalina (13º salário), na forma proporcional, c...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 104, § 1º, E 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039421441, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/09/2011)
... da parte autora de receber a gratificação natalina (13º salário), na forma proporcional, c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUBSTITUIÇÃO EM FUNÇÃO HIERÁRQUICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70045655875, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/11/2011)
...gratificação natalina. pagamento proporcional. auSÊNCIA DAS HI...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 104, § 1º, E 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039421441, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/09/2011)
... da parte autora de receber a gratificação natalina (13º salário), na forma proporcional, c...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL, DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A SUBSTITUIÇÃO, RESSALVADA EVENTUAL ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042602433, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/12/2011)
..., com o acréscimo atinente à gratificação de substituição, nos termos da fundamentação a...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 104, § 1º, E 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039421441, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/09/2011)
... da parte autora de receber a gratificação natalina (13º salário), na forma proporcional, c...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUBSTITUIÇÃO EM FUNÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES DE EXERCÍCIO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042548453, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/09/2011)
... direito do autor ao recebimento da gratificação natalina, 13º salário, acrescida da diferença d...
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