APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O disposto no artigo 1º-F da Lei Federal n° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 11.960/09, aplica-se às ações ajuizadas após a vigência do novo texto. Jurisprudência do STJ e TJRS. II - Vencida a Fazenda Pública, o julgador, ao arbitrar os honorários de sucumbência, não está adstrito aos percentuais indicados no art. 20, § 3º, do CPC. No entanto, a verba deve ser fixada em consonância com os parâmetros contidos nas alíneas do referido art. 20, § 3º, do CPC, a que alude o § 4º do mesmo diploma legal, a fim de remunerar condignamente o trabalho desen...
... a correta base de cálculo da gratificação natalina, incluindo a parcela referente a substitu...
CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/ CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracteri...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O disposto no artigo 1º-F da Lei Federal n° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 11.960/09, aplica-se às ações ajuizadas após a vigência do novo texto. Jurisprudência do STJ e TJRS. II - Vencida a Fazenda Pública, o julgador, ao arbitrar os honorários de sucumbência, não está adstrito aos percentuais indicados no art. 20, § 3º, do CPC. No entanto, a verba deve ser fixada em consonância com os parâmetros contidos nas alíneas do referido art. 20, § 3º, do CPC, a que alude o § 4º do mesmo diploma legal, a fim de remunerar condignamente o trabalho desen...
... a pagar ao autor as diferenças de gratificação por substituição temporária dos períodos indic...
ADMINISTRATIVO. DEPUTADO FEDERAL APOSENTADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). GRATIFICAÇÃO NATALINA. DECRETO-LEI Nº 2.310/86. SERVIDOR PÚBLICO LATO SENSU. ART. 39, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEGALIDADE. A gratificação natalina foi instituída em favor dos funcionários públicos federais a partir da edição do Decreto-Lei nº 2.310/86 que, em seu artigo 10, estabeleceu tratar-se de vantagem a ser percebida por inativos e pensionistas cujos proventos fossem de responsabilidade da União, do Distrito Federal e das Autarquias Federais. O extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC é entidade autárquica, de caráter especial e natureza jurídica de direito público, na forma do Ato n.º 05/87, da Mesa do Congresso Nacional. Ex-congressistas fazem jus, porta...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - O disposto no artigo 1º-F da Lei Federal n° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 11.960/09, aplica-se às ações ajuizadas após a vigência do novo texto. Jurisprudência do STJ e TJRS. II - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas de custas e emolumentos, nos processos em trâmite na Justiça Comum, diante da alteração introduzida na Lei Estadual n° 8.121/85, pela Lei Estadual n°13.471/10. A isenção não compreende as despesas processuai...
... natureza jurídica de determinada gratificação, quando a discussão girar em torno da incidência...
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. O disposto no artigo 1º-F da Lei Federal n° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 11.960/09, aplica-se às ações ajuizadas após a vigência do novo texto. Jurisprudência do STJ e TJRS. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70045362373, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/10/2011)
... de graduação superior, cuja gratificação deixou de incidir sobre a gratificação natalina ...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - O disposto no artigo 1º-F da Lei Federal n° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 11.960/09, aplica-se às ações ajuizadas após a vigência do novo texto. Jurisprudência do STJ e TJRS. II - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas de custas e emolumentos, nos processos em trâmite na Justiça Comum, diante da alteração introduzida na Lei Estadual n° 8.121/85, pela Lei Estadual n°13.471/10. A isenção não compreende as despesas processuai...
... natureza jurídica de determinada gratificação, quando a discussão girar em torno da incidência...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - O disposto no artigo 1º-F da Lei Federal n° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 11.960/09, aplica-se às ações ajuizadas após a vigência do novo texto. Jurisprudência do STJ e TJRS. II - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas de custas e emolumentos, nos processos em trâmite na Justiça Comum, diante da alteração introduzida na Lei Estadual n° 8.121/85, pela Lei Estadual n°13.471/10. A isenção não compreende as despesas processuai...
... natureza jurídica de determinada gratificação, quando a discussão girar em torno da incidência...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O disposto no artigo 1º-F da Lei Federal n° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 11.960/09, aplica-se às ações ajuizadas após a vigência do novo texto. Jurisprudência do STJ e TJRS. II - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas de custas e emolumentos, nos processos em trâmite na Justiça Comum, diante da alteração introduzida na Lei Estadual n° 8.121/85, pela Lei Estadual n°13.471/10. A isenção não compreen...
... natureza jurídica de determinada gratificação, quando a discussão girar em torno da incidência...
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