TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. A Gratificação por Tempo de Serviço e a Gratificação Natalina, por ostentarem caráter permanente, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica "hora repouso alimentação" já foi objeto de discussão na Segunda Turma que, em 1°.3.2011, no julgamento do REsp 1.157.849/RS, Relator Ministro Herman Benjamim, após voto-vista do Min. Mauro Campbell (acórdão pendente de publicação), decidiu-se que incide a contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada, uma vez que encerra natureza salarial. Recurso especial improvido. (REs...
Tomada de Contas Especial. Pagamento Cumulativo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, de Quinquênio e da Gratificação Bienal. Improcedência Parcial das Alegações de Defesa. Irregularidade das Contas e Débito
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E TRIÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. PROFESSOR. A Lei Municipal 1.781/85 que prevê o pagamento da gratificação por tempo de serviço aos professores municipais não prevê a incidência da gratificação sobre os triênios, para evitar bis in idem, pois o triênio também é adicional por tempo de serviço, ou seja, tem suporte no mesmo fato gerador. A parcela paga a título de “Gratificação Clas”, por sua vez, por integrar o conceito de “vencimento correspondente a sua situação funcional”, contido na citada Lei Municipal, integra a base de cálculo dos triênios.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL BIENAL. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação, confirmou a sentença que denegou a ordem pleiteada pela demandante, no qual se postula a abstenção, pela autoridade coatora, de promover a exclusão de vantagens de seus proventos, entendendo pela impossibilidade de cumulação do adicional bienal com gratificação por tempo de serviço. A interposição do Recurso Especial pela alínea "c", do permissivo constitucional, exige que o recorrente proceda ao devido cote...
Direito Administrativo - Averbação de Tempo de Serviço Prestado em Sociedade de Economia Mista e Atividades Vinculadas À Previdência Social - Proposta de Revisão do Item "A" do V. Acórdão Nº 158.465 - Deferimento. 1. Estando Presentes os Requisitos Legais, Deferem: a) para Fins de Aposentadoria, Disponibilidade e Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Averbação de 1.462 (Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois) Dias, ou Seja, 4 (Quatro) Anos e 2 (Dois) Dias Trabalhados Pela Interessada na Telecomunicações de São Paulo S/a - Telesp, Empresa Controlada Pela Telecomunicações Brasileiras S/a - Telebras, nos Termos do Artigo 40, § 3º, da Constituição Federal de 1988, em Sua Redação Original, C.C o Art. 80, Inciso I, da Lei Nº 1.711/52, e Art. 67 da Lei 8.112/90, em Sua Redação Original, ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1298883/PI, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)
... o acórdão que a vantagem 'Gratificação Incorporada', percebida pela Exeqüente, possuía ...
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. De acordo com a Súmula de nº 203 do TST, a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Recurso de Revista conhecido e provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. II - Verifica-se a prescrição do próprio fundo de direito relativamente à pretensão destinada a reenquadramento e percepção de gratificação por tempo de serviço, se decorridos mais de cinco anos entre a data do requerimento e aquela em teve origem o ato ou fato gerador do direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). III - Embargo...
Pessoal. Aposentadoria Proporcional. Atos Originais Sem a Inclusão de Gratificaçõs. Legalidade. Pagamento Posterior Integral de Gratificações que Devem Ser Proprocionalizadas. Determinações.1. Consoante Jurisprudência Deste Tribunal, As únicas Gratificações Isentas De Proporcionalização São A Gratificação Adicional Por Tempo De Serviço, A Vantage
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