gratificação salarial
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Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... ARTIGO 1 ... No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus ... § 1. A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, ...
- Em vigor Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 5o A equiparação salarial" só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na funç\xC3" ... ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no ... 56. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do ...
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... salarial com seus empregados não poderá: ... I - Pagar honorário, ...
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DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
... 6º da Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965, ... Art. 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965, será efetuado ...
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DECRETO LEI Nº 2438, DE 26 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Percepção de Gratificações e Complementação Salarial por Servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.
... e pelo Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, percebidas pelos servidores de nível superior, a Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Apoio, percebida pelos de nível médio, e a complementação salarial a que fazem jus os servidores do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... efeitos financeiros a partir de 1° de julho de 2012, a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET, devida aos ... Seção XXIV ... Da Tabela Salarial dos Agentes de Combate às Endemias ... Art. 54. O Anexo da Lei n° ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... salarial"; ... XXXV - formação e desenvolvimento profissional; ... XXXVI - seguran\xC3" ... Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da ...
- Abono salarial. Gratificação de assíduo integra horas extras
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Funcionário transferido por sua vontade pode ter gratificação salarial reduzida
Funcionário transferido por sua vontade pode ter gratificação salarial reduzida
Por ter pedido a própria transferência, um bancário que começou a receber gratificação de menor valor ao ser transferido de localidade e passar a exercer cargo de menor importância não vai receber o pagamento de diferenças de gratificação de funçã... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente; ... b) as parcelas de natureza não-habitual; ... c) o abono ... crédito ou da disponibilidade dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente ... § 2º Os valores dos demonstrativos referidos neste ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o salário fôr pago por viagem, comissão, percentagem ou gratificação, tomar-se-á por base a média percebida no período aquisitivo do direito ... áximo elevada de 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta ...
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Acórdão nº 2011/0246356-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCORPORADA COMO VPNI. PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1989 A JUNHO DE 1992. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A gratificação intitulada ...
... GRATIFICAÇÃO ... INTITULADA ... COMPLEMENTAÇÃO ... SALARIAL. ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... -se de um tipo especial de salário, tal como o prêmio ou a gratificação. Prêmio é o pagamento feito para agraciar o empregado por este ter ... no pagamento, a gratificação não será considerada verba salarial ... Como se vê, já que não se trata de salário ante a ausência de ... -
Acórdão nº 2016/0096781-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INCORPORADA COMO VPNI. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973
... SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N. 5.810/94. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA DECLARADA PELO STF. ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Cinge-se a controvérsia acerca da concessão da bonificaçã
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ... salarial ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º Se, no período básico ... anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o valor da renda mensal do ...
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Acórdão nº 2013/0290697-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEIS 7.923/1989 E 8.460/1992. DECRETO 2.438/88. VANTAGEM PESSOALMENTE NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. OFENSA À COISA JULGADA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AFASTADAS NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Decreto-lei 2.438
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Acórdão nº 2016/0126097-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APLICAÇÃO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LIMITA&
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ... salarial". ... 2. No caso, concluiu a Corte de origem\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... e seis vírgula zero seis por cento, a título de reposição salarial" ... Parágrafo único. A reposição a que se refere este artigo somente \xC3" ... 7º, XVI); ... III - a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva; ... IV - a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XI – gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de ... salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer ...
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Servidores do INSS temem redução salarial com mudança em cálculo de gratificação
Agência O Globo -Entidades que representam os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão rejeitar a proposta da autarquia de alterar a forma de mensuração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS). O argume...
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Acórdão nº 2015/0131649-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 2
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ... NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... indenizado, por não se tratar de verba salarial. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2339-10.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL (GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL NOTURNO). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... 1. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL" (GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PR\xC3" ...