REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual ...
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual ...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual nº 8.747/88, para fins de aferição da base de cálculo da gratificação de unidocência, o qual estipula como parâmetro o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual. III - Cabível a compensação dos ...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual nº 8.747/88, para fins de aferição da base de cálculo da gratificação de unidocência, o qual estipula como parâmetro o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual. Apelação parcialmente provida. No mais, sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 7...
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual nº 8.747/88, para fins de aferição da base de cálculo da gratificação de unidocência, o qual estipula como parâmetro o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual. III - Cabível a compensação dos valores devidos ...
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Preliminar de conhecimento parcial do recurso Não merece ser conhecido o recurso no tocante à base de cálculo da gratificação de unidocência e à necessidade de compensação dos valores devidos com aqueles eventualmente pagos à autora na via administrativa, por ausência de interesse recursal. Mérito Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. Apelação parcialmente conhecid...
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Preliminar de conhecimento parcial do recurso Não merece ser conhecido o recurso no tocante à base de cálculo da gratificação de unidocência e à necessidade de compensação dos valores devidos com aqueles eventualmente pagos à autora na via administrativa, por ausência de interesse recursal. Mérito Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. Apelação parcialmente conhecid...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70041374919, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/07/2011)
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70041374919, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. ART. 4º, DA LEI ESTADUAL 8.747/88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.576/95. Prescrita a pretensão de cobrança de parcelas eventualmente não pagas, a título de gratificação de unidocência, vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação. Art. 3º, da Lei 20.910/32. Súmula 85, do STJ. Improcedente o pedido de cobrança da gratificação de unidocência no que pertine ao período não abarcado pela prescrição, porquanto demonstrado (art. 333, II, do CPC) o pagamento da gratificação de unidocência no período em que as autoras laboraram em regência de classe unidocente. Declararam, de ofício, a prescrição quanto a parte do pedido e deram provimento ao apelo quanto ao mais. Unânime. (Apelação Cível N...
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