PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. Há violaçã...
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de pobreza é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que feita sob as penas da lei. Benefício que se concede de ofício, nos termos do § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Hipótese em que não há elementos nos autos a infirmar a declaração de pobreza firmada pela parte postulante à concessão do benefício. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70044198000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DA DEMANDA. PETIÇÃO AVULSA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA FORMAL. AGRAVO IMPROVIDO. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão, a qualquer tempo, do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. No curso da demanda, o pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. A folha de rosto do recu...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. De certo, há entendimento nesta Corte segundo o qual a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. Entretanto, na espécie, o Tribunal de origem, ao rejeitar o pedido de gratuidade, não declinou os motivos pelos quais elidiu a declaração feita pelos requerentes, apenas afirmando que seria uma situação cômoda, visto que, caso forem vencedores na ação, receberiam quantia elevada, e se forem vencidos, não suportariam as verbas de sucumbência. Assim, há de se considerar como suficiente a declaração ap...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. Segundo entendimento desta Corte, a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. Na espécie, o Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, entendeu que a parte requerente não demonstrou a sua hipossuficiência a fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça. Assim, rever tal conclusão implica analisar matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 1262282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CONCESSÃO AO RECLAMANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento ao reclamante do benefício da gratuidade da Justiça (item 12 das fls. 441/442) decorreu da faculdade ínsita no § 3º do art. 790 da CLT, sendo mantido, em razão da declaração de insuficiência econômica da fl. 11, considerando-se, ainda, que nenhuma repercussão pecuniária resulta à segunda reclamada. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. "A concessão da gratuidade da Justiça, não tem o condão de eximir o beneficiário da concessão do recolhimento da punição por conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte" (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1250721 / SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/02/2011). Precedentes. O art. 3º da Lei n. 1.060/1950 delineou todas as taxas, custas e despesas às quais o beneficiário faz jus à isenção, não se enquadrando no seu rol eventuais multas e honorários advocatícios impostos pela atuação desleal da parte no curso da lide. A intenção do legislador ao concede...
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. SÚMULA 195, STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Gratuidade da justiça. Por se tratar de instituto que diz com o direito de acesso ao judiciário, suficiente é a afirmação da necessidade, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Não há confundir gratuidade da justiça com assistência judiciária gratuita, esta prestada pelo estado mediante a prova da necessidade. A fraude contra credores deve ser manejada via ação pauliana. Exegese da Súmula 195 do STJ. Anulação de negócio jurídico que deve ser averiguada em ação ordinária própria para esse fim. Recurso de embargos de declaração sem propósito modificativo do cerne da controvérsia não exige, necessariamente, prévia intimação da parte advers...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12/2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA HÍBRIDA. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado perante as Turmas de Uniformização só poderá versar acerca de dúvida relativa à questão de direito substantivo e não meramente processual. Na mesma linha, o § 4º desse dispositivo prevê o cabimento de reclamação no STJ, caso a orientação das turmas uniformizadoras divirjam, "em questões de direito material", de súmula ou jurisprudência dominante desse Tribunal. Nesse diapasão, deve ser conferida interpretação restritiva à expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", constante no art. 1º ...
...3. O benefício da gratuidade da justiça, que consiste na dispensa provisória ...
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